súmula 276 superior tribunal justiça

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Em face da ausência de preparo recursal, o recurso de revista não admite processamento. Incidência da Súmula nº 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 1º, INCISO I, E 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. I - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – AI NO ERESP 644.736/PE – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 –...

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SÚMULA 374/STJ, POR ANALOGIA. MULTA PROVENIENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Na espécie dos autos, estabeleceu-se no Termo de Ajustamento de Conduta que as Coligações, ora Recorridas, não utilizariam de fogos de artifício de qualquer espécie na propaganda política na eleição ocorrida no ano...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA PRETORIANA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, resultante da condenação subsidiária como mero consectário da inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido....

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 – RECURSO ESPECIAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTE DA...

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O entendimento atual, expresso, inclusive, na Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça, é de que a isenção da COFINS, conferida pela...

PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "A": SÚMULA 320/STJ – ALÍNEA "C": AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – SINDICAL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO – PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à nulidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/85. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. DEFINIÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE EXIGE PARA O SEU DESLINDE EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. Se a imputatio facti, em eventual crime previsto no art. 22, caput, da Lei nº 7.492/85, não demonstra o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o quadro fático delineado pela Corte Regional, a empregada obteve nova colocação no mercado de trabalho imediatamente após o rompimento do vínculo de emprego, renunciando à projeção do aviso-prévio, conforme aplicação da parte final da Súmula nº 276 do TST. Nesse contexto,...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Esbarra no óbice da Súmula 07 do STJ a pretensão recursal que busca a absolvição do recorrente, sob o argumento de necessidade de nova valoração de provas, visto que, para tanto,

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MANEJADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O julgado está embasado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, segundo a exigência contida no enunciado da Súmula 126 desta Corte. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 948.471/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. 2. O recorrente ateve-se a citar de forma dispersa dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, do Código de Processo Civil-CPC e da Constituição Federal, sem...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. ART. 399 DO RIR/80. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não existe ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte a quo examina todas as matérias relevantes e pertinentes postas em julgamento para o deslinde da causa, sem que, em momento algum, deixe de apreciar as questões impugnadas na apelação, apenas não adotando a tese...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. DECRETO N.º 3.690/2000. CONDIÇÃO. INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE. MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de...

RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LC Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96. 1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conhece do...