sumula 276 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-89.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-44.2010.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-32.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197300-18.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1792-77.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido ... dos dispositivos constitucionais invocados ou de contrariedade à Súmula do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista interposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-78.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. Aplicação do art ... Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-52.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ível de supressão pelo prequestionamento ficto, nos moldes da Súmula 297, III, do TST ... Recurso de revista não conhecido ... EXECUÇÃO ... 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que "nas ações trabalhistas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244-24.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... decisão recorrida com a Súmula nº 219 desta Corte, não há como ser admitido o recurso de revista ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-15.2007.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-13.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-79.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... negativa de prestação jurisdicional, nos termos de que dispõe a Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1351-25.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-98.2002.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-80.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 115 do TST. Pertinência da Súmula nº 333 desta Corte, combinada com ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Inteligência da Súmula nº 164 do TST ... Agravo de instrumento não conhecido ... AGRAVO DE ... 276, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, não alcançando, portanto, a seara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-74.2007.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... TERMO INICIAL ... À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas ... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 71, caput e § 4º, da CLT", conforme diretriz fixada na Súmula nº 437, IV, deste Tribunal Superior. Assim, ao declarar que a Reclamante, ... 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99". II. A Reclamada argumenta que não deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-25.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. I - ... É incontrastável a configuração do ... III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-264-26.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Súmula 126/TST). 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS. ANOTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-31.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... -EXTRA PETITA-. Com apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296/TST) e inservíveis (art. 896, -a-, da CLT), não prospera o apelo ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece de prescrição não arguida na instância ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-89.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º) ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-57.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ência da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 e da Súmula nº 423. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ... Contrariedade à Súmula nº 276 não demonstrada ... Recurso de revista não conhecido ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula 331/I/TST, que preserva a compreensão já sedimentada na antiga Súmula ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...