sumula 276 tst

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Verifica-se possível violação do art. 195, I, da Constituição Federal no que concerne ao momento de incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias resultantes das parcelas salariais deferidas em juízo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 1.418/2

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Aplica-se a jurisprudência do c. TST para determinar que o critério de apuração da contribuição previdenciária levará em consideração a remuneração paga, sendo que os juros e multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no...

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. JORNADA CUMPRIDA. É firme a posição dessa Corte, no sentido de que o intervalo intrajornada devido ao trabalhador é aquele decorrente da jornada efetivamente prestada, notadamente se resulta da extrapolação da jornada normal - legal ou contratual. Precedentes. Conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não se admite a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. TRABALHADOR. MINAS DE SUBSOLO. O elastecimento da jornada de trabalho, embora feito por meio de norma coletiva, não atendeu a todos os requisitos legais. Incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Óbice das Súmulas n° 296 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR. MINAS DE...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS, QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST E AVISO PRÉVIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item I e 276 desta Corte, bem como por não restarem configuradas as alegadas violações dos arts. 93, inciso IX, da...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE EM MINAS DE...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. O Regional não decidiu a controvérsia com fundamento nas normas de distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalte-se que, no caso, não se trata de limpeza e coleta de lixo em...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional limitou-se a aplicar entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado nos casos de prestação

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, "a

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚLBICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária do município reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. No seu entender o ente público não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, conforme estipulado no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/9

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 195, inc. I, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST,...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros...