sumula 276 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-39.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção, ou se garantiram o juízo, nos termos dos itens I e II da Súmula nº 128, do TST, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento de que ... no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista de que se conhece e a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-55.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO ... 276", § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Nesse contexto, não se sustenta a alega\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-94.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220740-38.1996.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula nº 368, III, do TST, não cabe responsabilizar exclusivamente o ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-23.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ... Precedentes desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42700-77.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Diante da consonância do julgado com o disposto na Súmula 331, I e II, do c. TST, e porque não demonstrada violação dos ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à ... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-32.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... EQUIPARAÇÃO DA RECLAMANTE À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55 DO TST. ALCANCE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS ... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672-33.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-803-93.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-38.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ... Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-456-45.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... de nº 307 da SBDI-1 desta Corte, convertida no item I da Súmula nº 437, não merece processamento o recurso de revista (art. 896, § 4º, ... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2452-52.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 414 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL E NÃO INFIRMADO PELA ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2513-82.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... De acordo com a Súmula 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem multa e juros de mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-81.2012.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Súmula nº 372, I, desta Corte, o que, por si só, constitui óbice à ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação ... TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276" do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das contribuições previdenci\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-197-44.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... provas produzidos nos autos, vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. Inviável, portanto, a constatação de contrariedade à ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-26-21.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), impossível se faz o processamento do apelo. 2.2. De outra ... JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-265-91.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ART. 896, ... "A", "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - PRESCRIÇÃO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem multa e juros de mora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3177-12.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ... de serviços, para todos os efeitos legais." Inteligência da Súmula 247 desta Corte, aplicada por analogia a todos o trabalhadores que recebem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-311-46.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do ... TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-56.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Óbice do artigo 896, § , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... 2. CONTRIBUIÇÃO ...