sumula 276 tst

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o -caput- do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE PERNAMBUCO). 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA EXTERNA. A reforma da decisão demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Súmula 126 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional, com base contexto fático-probatório, mormente o depoimento do preposto do reclamado, consignou que a transferência tinha...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. O direito às horas -in itinere-, após o advento da Lei nº 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual seja por acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS Nº 219, I, E Nº 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nº 219, I, e nº 329 do TST, firmou-se no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. O alegado cerceamento de defesa remete ao inconformismo da parte com o laudo pericial realizado por médico do trabalho - o qual constatou a doença profissional -, que segundo o v. acórdão recorrido foi suficiente à instrução do processo no aspecto, tornando desnecessária a sua...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - JORNADA 12x36. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULAS 126 E 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. CONDUTORES E COBRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. INVALIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SETE HORAS. Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando a r. decisão recorrida revela consonância com os termos da Súmula nº 330 deste C. Tribunal, no sentido de que a eficácia liberatória da quitação ofertada pelo empregado com a assinatura do termo de rescisão contratual, homologado pela...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL). 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. Consoante ressaltado no acórdão vergastado, no momento de encerramento da instrução processual, nada foi requerido pela parte quanto à realização da inspeção judicial, o que por si só já acarreta a preclusão da...

• Revista Bonijuris

Anotação em CTPS. Intenção de causar prejuízo ao empregado. Realização de prática vedada em lei. Configuração de dano moral.Aposentadoria por idade. Rurícolacertidão de casamento. Início de prova documental para comprovação de tempo de serviço. Autorização de ação rescisória. Caracterização de erro de fato. Art. 485/CPC.Aviso prévio trabalhado. Obtenção de novo emprego. Não afastamento da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu que o ambiente de trabalho dos substituídos, empregados do setor de classificação, não era insalubre. Considerando o quadro fático delineado pela Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, impossível se torna concluir de forma diversa, a ponto de se ter como...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR. Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não...

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ECT. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. Recurso fundamentado em violação dos arts. 3º e 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional permite verificar a presença de todos os requisitos da relação de emprego no período correspondente ao curso de administrador postal. Ressalte-se...

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - FAXINEIRA DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AOS FINS NORMAIS DA EMPRESA (alegação de afronta aos artigos 3º e 444 da CLT, além de divergência jurisprudencial). O eg. TRT decidiu de acordo com o contrato realidade desenvolvido entre as partes, em que a não eventualidade restou configurada na natureza os serviços prestados, já que foi produzida...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. O TRT decidiu com base nas provas produzidas que houve o descumprimento das normas coletivas que previram o banco de horas, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO MÊS A MÊS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 368, III, DO TST. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368, III, do TST, -em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4.º, do Decreto n.º 3.048/1999 que...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE EM MINAS DE SUBSOLO CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A proibição constante do -caput- do art. 295 da CLT à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho,

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Verifica-se possível violação do art. 195, I, da Constituição Federal no que concerne ao momento de incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias resultantes das parcelas salariais deferidas em juízo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 1.418/2

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Verifica-se possível violação do art. 195, I, da Constituição Federal no que concerne ao momento de incidência dos juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias resultantes das parcelas salariais deferidas em juízo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 1.418/2