sumula 276 tst

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que os relatórios juntados comprovam que a jornada era extrapolada, sem que a reclamada comprove que os roteiros pudessem ser organizados pela autora conforme sua disponibilidade, não se confirmando a tese da exceção contida no artigo 62 da CLT. Nego provimento. RESSARCIMENTO DE 30 KM RODADOS. É devido o pagamento de quilômetros rodados em todo...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou que, após o desligamento do reclamante da empresa, se constatou a existência de doença ocupacional decorrente das atividades exercidas durante o contrato de trabalho em condições que colocaram e risco a integridade física do...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST O v. acórdão recorrido evidenciou que -no ato de homologação por parte do sindicato patronal, ficaram expressamente ressalvadas 'todas as garantias trabalhistas não inseridas no presente termo de rescisão, inclusive eventuais diferenças reflexas de Acordo Coletivo, conf. Art. 477 §2º da C.L.T.'- (fls. 541). Incide o óbice da Súmula nº 126 do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula/TST nº 364). Recurso de revista não...

AVISO PRÉVIO. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. Salvo na hipótese de haver prova de que o empregado obteve novo emprego, o empregador não se exime de pagar o valor do aviso prévio, porquanto este direito é irrenunciável. Inteligência da Súmula 276 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS SALARIAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. O Regional, soberano no exame da prova, considerou inválido o contrato de tempo parcial, uma vez que os horários registrados nas folhas de ponto adunadas pela reclamada ultrapassavam o máximo de 25 horas semanais, o que descaracterizava o contrato na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é apenas a parcial, já que se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO DO E. TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Em primeiro lugar, o tema não foi objeto de análise pelo e. Tribunal Regional, carecendo, pois, do necessário e indispensável prequestionamento (Súmula 297/TST). Se tal não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, resultante da condenação subsidiária como mero consectário da inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido....

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, -A-, DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado pela condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Em face da ausência de preparo recursal, o recurso de revista não admite processamento. Incidência da Súmula nº 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa da prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada, como na hipótese dos autos, em que o Regional expressamente consigna as razões pelas quais dispensou o depoimento pessoal do reclamante. Além disso, o Regional expendeu suficientes fundamentos para rejeitar a...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. Esta Corte adota o entendimento de que, assim como o uso do fac-símile, a prática de atos processuais por intermédio de e-mail é regida pela Lei nº 9.800/99, uma vez que este também se configura como sistema de transmissão de dados e imagens, e que a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre contribuições previdenciárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 289/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/I E II/TST. CTPS. AVISO PRÉVIO. OJ 82/SBDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 5. CONTRIBUIÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO. Nos termos da Súmula 113 desta Corte, -o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, -a-, da CF outorga competênci

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível o acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, quando evocada, nos embargos de declaração, omissão referente a matéria de direito. Incidência da Súmula 297, III, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E...