sumula 277 tst

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TRCT. O acórdão recorrido não especifica quais parcelas teriam sido objeto de quitação, sobre o período contratual consignado no termo de rescisão, se houve correspondência daquelas parcelas com as verbas pleiteadas em juízo e se houve quitação homologada sem ressalva. Desse contexto, o exame da alegação de contrariedade à Súmula nº 330...

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos autos, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 277 DO TST. A Súmula nº 277 do TST, ainda que faça expressa referência à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 277 DO TST. A Súmula nº 277 do TST, ainda que faça expressa referência à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em acordo e/ou convenção coletiva vigoram

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KLABIN S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos do artigo 896, § 1º-A, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 277, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE DE 12% OU 16% PARA PROMOÇÕES. ANUÊNIO. VANTAGENS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 277, I/TST (as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. 2. HORAS...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DO TST NÃO CONFIGURADAS. Além de incabível o processamento do recurso de embargos por violação de dispositivos de lei e da Constituição

EMBARGOS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE CLAÚSULA NORMATIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. A Súmula nº 277 do TST prevê que as condições de trabalho, alcançadas por força de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva, vigoram apenas dentro do prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126). INTERVALO INTRAJORNADA (OJS 307 E 354/TST). INDENIZAÇÃO NORMATIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO (SÚMULA 277/TST). MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TURNO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 277 DO TST. APLICABILIDADE. A orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO EM 1983/1984 PREVENDO GARANTIA PERMANENTE NO EMPREGO PARA OS EMPREGADOS QUE CONTASSEM COM QUATRO ANOS OU MAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS À FEPASA. NORMA COLETIVA POSTERIOR (1994/1995) SUBSTITUINDO A GARANTIA NO EMPREGO POR INDENIZAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 277/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 277, I,

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PODER NORMATIVO. 1. Nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição da República e considerando, ainda, a nova redação da Súmula nº 277 do TST, afigura-se plausível, do ponto

SENTENÇA NORMATIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.- Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.