sumula 30 stj

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE NORMALIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA NORMALIDADE - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMEMTO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO --JUROS - LIMITAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. Estando em discussão, nos autos da ação revisional de contrato, matéria meramente de direito, desnecessária é a produção da prova...

EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMEMTO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO --JUROS - LIMITAÇÃO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. Estando em discussão, nos autos da ação revisional de contrato, matéria meramente de direito, desnecessária é a produção da prova...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 400 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1) Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, a contratação da comissão de permanência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO DISFARÇADA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE NORMALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Malgrado a inexistência de expressa cobrança a título de comissão de permanência, tem-se que resta implícita e disfarçadamente prevista, ao contemplar a cobrança de "juros moratórios à taxa de 0,49% (zero vírgula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO DISFARÇADA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE NORMALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Malgrado a inexistência de expressa cobrança a título de comissão de permanência, tem-se que resta implícita e disfarçadamente prevista, ao contemplar a cobrança de "juros moratórios à taxa de 0,49% (zero vírgula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É licita a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente previsto na avença. A utilização da "Tabela Price" não importa, necessariamente, na prática de anatocismo. Inexistindo contratação de comissão de permanência, não há

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Comissão de Permanência. Revisão de Cláusula Contratual. Financiamento. Súmula 30 e 472, Do Stj, e 247, Do Tjrj. Perícia Contábil. As Cláusulas Contratuais Podem Ser Revisadas Pelo Judiciário desde que O Contratante Se Sinta Prejudicado Em Virtude de Obrigação Excessivamente Onerosa que Lhe Foi Imposta. Assim, Irrelevante O Fato de a Parte Autora/a

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...