sumula 30 stj

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sumula 30 do stj

Acórdão nº 1.0313.12.033025-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO - TAXA DE MERCADO - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERURA DE CRÉDITO -...

... 3.518/2007, em 30/4/2008." (Smula 565, SEGUNDA SEO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) ...
Acórdão nº 2007/0127053-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 30/6/2003. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO ...
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE ÉDEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DEATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos osdescontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituição...
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COMALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12%AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVADURANTE...
Acórdão nº EDcl no REsp 1440141 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013) ... 3. A revisão do acórdão recorrido, para reconhecer a ...
Acórdão nº 1.0028.12.000178-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA . A contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ) e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, ou...

... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ...
Acórdão nº 2005/0054315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI 9.250/95. APRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07/STJ ... 1. Estabelecido pela instância de origem que a recorrida ... 2. "A norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e ...
Acórdão nº 1.0000.21.228127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante...

... -0/010, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3 CMARA CVEL, julgamento em 30/05/2019, publicao da smula em 11/06/2019) Destarte, RECONHEO A ...
Acórdão nº 1.0000.21.228127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante...

... -0/010, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3 CMARA CVEL, julgamento em 30/05/2019, publicao da smula em 11/06/2019) Destarte, RECONHEO A ...
Acórdão nº 1.0512.13.005039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a...

... adotados pela Corregedoria do TJMG, a partir da data do contrato (30/07/2010) e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da cincia da ...
Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999 ... 1. As ...
Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA

... PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30" DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZA\xC3" ... DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A ...
Acórdão nº AgRg no REsp 688627 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1062793 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sedimentou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que um dos requisitos objetivos para caracterizar o...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-44.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 30, I, e 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/STJ nº 137 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de

... (alegação de violação aos artigos 30, I, e 114, I, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/STJ nº ...
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local...
Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2011/0151967-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 282/STF. ... I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, ...
Acórdão nº 2006/0135558-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÊMIO DO IPI NÃO UTILIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/04/81 A 30/04/85. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 535, I e ...
Acórdão nº 1.0000.21.221390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.- É lícita a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (

... 294/STJ1), desde que no cumulada com correo monetria (Smula n. 30/STJ2), com juros remuneratrios (Smula n.296/STJ3) e moratrios, nem com ...
Acórdão nº 2013/0315025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... óprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula" 85/STJ\" (STJ, ... EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra DIVA \xC2" ...
Acórdão nº REsp 438116 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula n. 210/STJ). 2. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... DA MÃE E DA AVÓ DO ALUNO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... 30/11/2016, que, por sua vez, ...
Acórdão nº 1.0000.20.482921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE

... de registro do contrato nos "Contratos bancrios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713⁄88, ficam ... Nos termos, ainda, do art. 30 da Lei n. 9.250⁄95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do ...