sumula 30 stj
2026474 resultados para sumula 30 stj
-
Acórdão nº 1.0701.14.019723-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012511-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, contratualmente prevista. 2.
... Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRNICO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017). Por isso, considerando que o percentual ... -
Acórdão nº 2015/0007034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ, pois para adotar ...
-
Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS CONTRATUAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Pacificada a jurisprudência do...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS CONTRATUAIS. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Pacificada a jurisprudência do...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... Segunda Turma, DJe 30/6/2015, AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.467920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AUTORAL NESSE SENTIDO - DECOTE NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADOS COM...
... (TEC) no se revela vlida nos Contratos de Financiamento celebrados aps 30/04/2008. - A cobrana da Tarifa de Cadastro no irregular quando ... -
Acórdão nº 1.0479.16.004778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A teor do que preceitua o art. 1.014 do CPC, as teses de fato não propostas no juízo de primeiro grau somente podem ser suscitadas
... e despesas processuais, na proporo de 70% pelo autor e os restantes 30% pela r, alm de honorrios advocatcios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na ... -
Acórdão nº 1.0024.12.261582-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições financeiras as regras do Código de Defesa do...
... permanncia cumulada com outros encargos moratrios, conforme as Smulas 30, 294 e 472. Por fim, aduz que deve ser reconhecida a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0461.18.000061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO REGULAR - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGULARIDADE. Certificada a regularidade do preparo, não há falar em deserção. Em atenção aos princípios constitucionais da primazia do mérito e da celeridade
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0461.18.000061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - PREPARO REGULAR - PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGULARIDADE. Certificada a regularidade do preparo, não há falar em deserção. Em atenção aos princípios constitucionais da primazia do mérito e da celeridade
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI ... 30/6/2015; AgRg no REsp ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ... aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que ... -
Acórdão nº 1.0231.14.014362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos...
... no contrato (Smula 472/STJ) e no cumulada com correo monetria (Smula 30/STJ), juros remuneratrios (Smula 296/STJ) e moratrios, ou multa ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 30 ...
-
Acórdão nº 1.0460.13.001248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FACULDADE DO CREDOR - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO
... Gutemberg da Mota e Silva 30/08/2011). - "De acordo com a Smula 93/STJ, 'A legislao sobre cdulas de ... -
Acórdão nº 1.0460.13.001248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONSTATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FACULDADE DO CREDOR - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DA ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO
... Gutemberg da Mota e Silva 30/08/2011). - "De acordo com a Smula 93/STJ, 'A legislao sobre cdulas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... Na hipótese vertente, o contrato de renegociação foi firmado em 30/03/2015 (fl. 111 do pdf), portanto após a edição da aludida MP, sendo ... juros remuneratórios, o STJ, firmou o entendimento, com base na súmula 596 do STF, de que após a edição da Lei 4.595/64 as limitações ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054460-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE NORMALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO
... excluso da cobrana das tarifas de avaliao do bem e seguro, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimao na fase de cumprimento de sentena, sob pena ...