súmula 333 tst

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-79.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Quanto ao alcance da proibição contida no artigo 37, § 10, da CF, a iterativa e atual jurisprudência que se firmou nesta Corte é a de que a vedação de cumulação de cargo público e aposentadoria só incide quando o benefício é concedido sob...

... Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

... obrigações trabalhistas, o que atrai a diretriz do item V da Súmula 331 do TST. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27340-17.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-78.2006.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir...

... ATIVIDADE-FIM. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1164-22.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.824/2006. SÚMULA 333 DO TST. ARTIGO 896, ... "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-87.2007.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA ... (SÚMULA 333 DO TST). Ressalvado o entendimento da relatora, não merece ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-05.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

... LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA (SÚMULA 333 DO TST). Ressalvado o entendimento da relatora, não merece ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...

... a 44ª (quadragésima quarta) semanal, nos exatos termos da Súmula nº 85 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista ... Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA

... SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209700-78.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EMPRESA ESTATAL. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAO PAULO. ABRANGENCIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

... (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-61.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Ileso o art. 114, I e IX, da Carta Política e superados os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69940-98.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao...

... ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 896, "C", DA CLT ... - ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-25.2005.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo o acidente ou a ciência inequívoca da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -,

... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...