súmula 333 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS A PARTIR DA 7H20MIN DIÁRIA. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS "IN ITINERE". ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 296, I, DO TST - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. ART. 896, § 4º, DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4º, DA CLT - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Se a decisão regional guarda consonância com as Súmulas 164 e 383, II, do TST, o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, ensejando a negativa de seguimento ao agravo de instrumento e o não provimento do presente...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. 1. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ao concluir que a reclamante laborava em ambiente insalubre o fez com base na prova técnica produzida e com fulcro no depoimento pessoal do preposto da reclamada, os quais evidenciaram que único EPI fornecido era insuficiente para a elisão do agente insalubre (frio) e que os efeitos da friagem persistiam diante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO. PRÁTICA ABUSIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 296, I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA POR MERA DECLARAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219, I, DO TST, E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem considerado válida a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, consignou que não havia norma coletiva ou portaria ministerial que autorizasse a redução do intervalo, de modo que não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Nesse contexto, não subsistem as violações...

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos da Súmula 333

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que o autor laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. Nos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...