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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-19.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ão reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 333 do TST ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-79.2007.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA EM 28/05/1998,...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-86.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. e TNL PCS S.A. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADA PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I E III, DO...
... SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, I E III, DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1111-31.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1923-92.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO SALARIAL. PARCELA -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo
... NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1923-92.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO SALARIAL. PARCELA -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo
... NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1923-92.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTO SALARIAL. PARCELA -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo
... NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 296 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Nos termos da Súmula 199, I, desta Corte, "a contratação do serviço suplementar, quando ... Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ... 3. HORAS EXTRAS ... Infere-se do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165300-85.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST (SÚMULA 333 E ART. 896, § 4.º, DA CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE). Não merece ser
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-69.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.
... ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE ... ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-87.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JUROS DE MORA - ENTE PÚBLICO. Decisão agravada em conformidade com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382, ambas do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... em conformidade com o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial nº 382, ambas do TST. cidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18100-31.2009.5.01.0035) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 221 DO...
... - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT ... - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ... SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-56.2010.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Horas in itinere. supressão. norma coletiva. invalidade. Decisão regional em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que inválida a norma coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere. Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... Precedentes. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS CIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS CIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8089-14.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2....
... concedido aos empregados em atividade, inaplicável a Súmula 326/TST que dispõe sobre a prescrição total na hipótese em que nunca ... 2. Aplicação da Súmula 327/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO, CONFIRMADA PELO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que, da soma dos valores depositados quando da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, ultrapassa-se o valor da condenação arbitrado pela sentença primária e mantido pelo Regional.
... é exigido mais nenhum depósito para nenhum recurso, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST. Assim, dá-se provimento ao agravo para, afastando-se ... com o inciso I da Súmula 330 do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao caso. 2. VALIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-32.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Estando a decisão recorrida em consonância com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Casa, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do...
... Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5000-70.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...
... 348 da SbDI-1 do TST). O recurso encontra o óbice da Súmula 333 do TST ... Não conhecido ... ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-525-22.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT decidiu em sintonia com as
... Incidentes os termos da Súmula 333 do TST ... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. prorrogação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-63.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A valoração dos meios de prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 131 do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 331,
... 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 331, IV, do TST), impossível o processamento do apelo ...