sumula 348

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO (SÚMULA 126/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - BASE DE CÁLCULO (OJ 348/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos...

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE AFASTADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 348 E 305 INEXISTÊNCIA COMPENSAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não é julgamento citra petita o pronunciamento judicial que deixa de acolher a pretensão da parte na exata dimensão das suas alegações. Se a decisão fundamentada contraria Súmulas do C. TST, isso desafia recurso próprio e, não, a declaração de nulidade do acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso provido, no...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Não evidenciada dissonância entre o decisum e a Súmula 348 do TST, pois a exegese contida no aludido precedente refere-se ao cumprimento de aviso prévio concomitante ao período da estabilidade, diferentemente do que ocorre nos autos onde houve o pagamento de aviso prévio indenizado. II - Os arestos trazidos à configuração...

ESTABILIDADE DA GESTANTE - AVISO PRÉVIO - GARANTIA DE EMPREGO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 348/TST. Efetivamente, o acórdão do Regional consigna que a discussão em torno da aludida súmula constitui inovação. Ademais, constata-se que em suas contra-razões ao recurso ordinário, a Reclamada não fez nenhuma referência à matéria ora invocada. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 389 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está desfundamentado, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela inexistência de prova robusta e incontestável do...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ARTIGO 896, "C", DA CLT - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MOTIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 126 E 296 DO TST - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1. SÚMULA 333 DO TST - Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conclusão do Regional de que a expressão "líquido apurado na liquidação de sentença" prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, compreende as parcelas devidas antes das deduções previdenciárias e fiscais cabíveis, excluídas apenas as custas processuais e demais despesas do processo, está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULAS 60, II, e 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), tampouco das matérias constantes dos arts. 348 e 349 do CP, razão pela qual o prosseguimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 297, I, do TST. Ademais, os referidos dispositivos nada mencionam acerca da indenização...

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. – Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida, que deixam de ser atacados especificamente pelo agravante. Súmula n. 182/STJ. – “Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o mérito da...

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EMENTA: AVISO PRÉVIO. PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. Em face do acidente de trabalho, tem direito o obreiro à garantia de emprego, por força do disposto no art. 118, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula nº 378, do C. TST. Logo, é inválida a concessão do aviso prévio no curso da garantia do emprego, à luz da Súmula nº 348, da Corte Superior. Sendo assim, a reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, SÚMULA 333 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Necessário o prequestionamento da matéria, ainda que o tema diga respeito à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, consoante o entendimento contido na OJ 62/SBSDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 126 E 297/TST. Inviável o processamento de recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. O presente inconformismo está desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional registra a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que houve pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido, consignou que a reclamante era empregada horista e não foi observado o pagamento dos repousos semanais remunerados sob rubrica própria. Dessarte, para se concluir de forma diversa do egrégio Tribunal Regional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal a quo consignou a inexistência de cargo de confiança, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. CONFISSÃO - ART. 348 DO CPC O acórdão recorrido registrou que a Reclamante, na instrução de processo diverso, apresentou prova oral no sentido de que inexistia controle formal de jornada, sem, contudo, excluir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal a quo consignou a inexistência de cargo de confiança, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. CONFISSÃO - ART. 348 DO CPC O acórdão recorrido registrou que a Reclamante, na instrução de processo diverso, apresentou prova oral no sentido de que inexistia controle formal de jornada, sem, contudo, excluir a...