sumula 348

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. O Tribunal Regional, considerando os termos do depoimento pessoal da reclamante, refutou a alegação de confissão quanto à existência de acordo para a majoração da jornada de cinco para sete horas diárias. Entendimento em sentido diverso somente seria possível mediante o reexame da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O reconhecimento da exceção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT não ocorre pela única circunstância de a atividade ser externa, longe do controle presencial do empregador. Há de se verificar a ausência de elementos que permitam a fiscalização de forma indireta da jornada de trabalho. No caso presente, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 337, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONFISSÃO EXPRESSA DO AUTOR. ART. 348 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296, item I, 331, item IV, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos

HONORÁRIOS SINDICAIS. Presentes os pressupostos para o deferimento, impõe-se a condenação da reclamada no pagamento de honorários sindicais, corretamente arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula nº. 219 do TST e da OJ nº. 348 da SDI-I do TST. Recurso ordinário obreiro provido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO RMI. CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

HONORÁRIOS SINDICAIS. presentes os pressupostos para o deferimento, impõe-se a condenação da reclamada no pagamento de honorários sindicais, corretamente arbitrados em 15% sobre o valor da condenação nos termos da Súmula nº. 219 do TST e da OJ nº. 348 da SDI-I do TST. Recurso ordinário patronal improvido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo tem firme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela inobservância da previsão contida na norma coletiva, proclamando a...

RECURSO DE REVISTA DA CEF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS. CONFIANÇA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. No caso concreto, além de a reclamada não investir direta e especificamente contra a confissão ficta erigida pelo Tribunal "a quo" com esteio no artigo 348 do CPC (Súmula 422 do TST), afigura-se nítido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Visto que há a devida fundamentação da matéria e inexiste omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se deve falar em ausência de tutela. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso do quarto reclamado improvido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso do reclamante a que se dá provimento, no item.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal a quo consignou a inexistência de cargo de confiança, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. CONFISSÃO - ART. 348 DO CPC O acórdão recorrido registrou que a Reclamante, na instrução de processo diverso, apresentou prova oral no sentido de que inexistia controle formal de jornada, sem, contudo, excluir a...