sumula 348

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Apelo provido. RECURSO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O deferimento de reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória nas demais parcelas salariais caracteriza bis in idem. Inteligência do entendimento contido na OJ 394 da SDI-I do TST. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial, não havendo previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de salário por serviço específico. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário do reclamante não...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso da reclamante provido.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso do reclamante provido no aspecto.

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFISSÃO. O Regional, amparado no conjunto probatório, registrou que a reclamada não foi representada nos instrumentos coletivos juntados com a inicial, e que a declaração citada pelo reclamante não o beneficia, porque a confissão é ato da parte, e não de seu advogado. Nesse contexto, concluiu que...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que os próprios cartões-ponto - acolhidos como meio de prova - e os contracheques demonstram a habitualidade da sobrejornada no decorrer da contratualidade, ensejando o reconhecimento da invalidade do regime compensatório semanal adotado, na forma do item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso não provido, no aspecto. RECURSO...

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. SUPRESSÃO. REDUÇÃO SALARIAL. Não exercendo o caixa bancário cargo de confiança, nem em comissão, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, tem-se que a supressão da gratificação que lhe é paga pelo desempenho de tal função, ainda que deixe de exercê-la, por qualquer motivo, constitui redução salarial. Precedente da Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INSERÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE -FIM. Empregado contratado pela empresa prestadora de serviços para trabalhar na atividade-fim da tomadora de serviços, mediante subordinação. Vínculo de emprego que se reconhece com a empresa tomadora. Apelo não provido. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal a quo consignou a inexistência de cargo de confiança, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. CONFISSÃO - ART. 348 DO CPC O acórdão recorrido registrou que a Reclamante, na instrução de processo diverso, apresentou prova oral no sentido de que inexistia controle formal de jornada, sem, contudo, excluir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90, IV, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ 348 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se nega provimento tendo em vista que os arestos paradigmas não superam o óbice do art. 896, alíneas a e c, da CLT. A violação do art. 489 da CLT, igualmente não enseja o provimento do agravo tendo em vista a razoabilidade de interpretação conferida ao tema pela Decisão. A contrariedade à Súmula 348/TST não se verifica, porquanto o verbete...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAERO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, E OJ 348 DA SDI-1, DO C. TST. CABIMENTO. PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR LIQUIDADO. São devidos honorários advocatícios nas causas em que o sindicato atue na condição de substituto processual, independente do preenchimento dos requisitos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL ENTRE O SÉTIMO E O DÉCIMO SEGUNDO DIA TRABALHADO. Demonstrada possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DIVISOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 172, 296, item I, 297, itens I e II, 366 e 437, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Ficou explicitado no acórdão recorrido que a confissão do reclamante de recebimento correto de horas extras refere-se ao período em que não havia marcação do cartão de ponto, não alcançando o período em discussão. Nesse contexto fático dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do TST,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O reclamante, na exordial, afirmou que, no período compreendido entre 11.12.2003 e junho de 2006 laborava das 21h10min às 06h00min ou de 18h00 às 06h00, chegando à empresa com 25 minutos de antecedência para participar de ginástica laboral, e, de julho de 2006 a 10.01.2008, das 21h42min às 06h00min e pleiteou o pagamento de -difer

EMENTA REGIME 12X36. VALIDADE. É válido acordo com previsão de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ainda que seja ultrapassado o limite diário de prorrogação da jornada contido no art. 59, § 2º, da CLT, tal como previsto na Súmula nº 444 do TST. Contudo, nos termos dessa súmula, a regularidade do mencionado regime depende da implementação de seus requisitos, o que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. OJ Nº 345 DA SBDI-1/TST. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consubstanciada na OJ 345 da SBDI-1 do TST. Hipótese de incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO....