sumula 377 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010245-41.2014.5.06.0211), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ANTIGO EMPREGADO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e
... CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000650-94.2015.5.06.0142), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, além das empresas recorrentes possuírem personalidade jurídica própria e não estarem sob a administração de nenhuma empresa do Grupo Guardiões, também não possuem administrador comum ou outro elemento que leve à conclusão da ocorrência de integração e coordenação entre as demandadas. Apelo provido.
... íveis de reexame por esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, é possível concluir pela existência de relação de ... microempresa e ter se valido da prerrogativa prevista na Súmula nº 377, do TST, in verbis : ... Súmula nº 377 do TST ... PREPOSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-31.2013.5.06.0143), 18-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas de que a empresa indicada pelo exeqüente estava sob direção, controle ou administração de outra empresa que compõe o grupo econômico demandado, não há que se falar em sua inclusão no pólo passivo da presente execução. Agravo de petição desprovido.
... íveis de reexame por esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, é possível concluir pela existência de relação de ... microempresa e ter se valido da prerrogativa prevista na Súmula nº 377, do TST, in verbis: ... Súmula nº 377 do TST ... PREPOSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010192-34.2012.5.07.0007), 2014-10-07
... dos honorários advocatícios, nos termos da Lei N.º 5.584/70 e Súmula N.º 219, do TST. Assim, há de ser modificada a Decisão de primeiro grau ... , que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula N.º 377, do TST ... Postula, também, a majoração do valor da condenação a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-49.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...
... pelo ora recorrente, premissa fática inconteste, à luz da Súmula nº 126 ... Dessa forma, não se há falar em cerceamento de defesa, ... 2. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, o egrégio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-78.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § ... 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-73.2006.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". RITO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT autoriza a admissão do Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional contrariar Súmula desta Corte, o que, "in casu", não ocorreu. EFEITOS DA...
... Súmula desta Corte, o que, "in casu", não ocorreu. EFEITOS DA REVELIA. PREPOSTO ... Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006." (Súmula n.º 377 desta Corte superior). 2. Merece conhecimento a decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118100-56.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ... do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000357-60.2015.5.07.0025), 2015-09-14
... CONFISSÃO FICTA ... Nos termos da Súmula nº 377, do TST, "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1106/2004-005-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PREPOSTO - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Nos termos da Súmula 377/TST, -exceto quanto à...
... PREPOSTO - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Nos termos da Súmula 377/TST, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra ... -
Acórdão Nº 0021762-46.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-06-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Hipótese em que a decisão rescindenda, ao examinar a matéria relativa à prescrição do direito de ação, oferece razoável interpretação de preceito legal. Inexistência de violação a dispositivo de lei. Pretensão da parte autora que encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 83, I, do TST. Decisão...
... autora que encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 83, I, do TST. Decisão rescindenda que não desafia corte rescisório com ... o Recurso de Revista da parte reclamante por contrariedade à Súmula 377 do TST, declarando prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da ... -
Acórdão Nº 0021693-53.2013.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2014
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO PREPOSTO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. PROCEDENTE. Incontroversa a condição de microempresa da autora da ação rescisória - demandada na ação em que proferida a sentença rescindenda - , não há como aplicar a pena de confissão ficta em razão da exigência da condição de...
... Súmula n. 377 do Tribunal Superior do Trabalho de artigo de Lei, qual seja, o ... -
Artigos 837 a 852
... ação rescisória, da ação cautelar e do mandado de segurança (Súmula n. 425 do TST) ... BEZERRA LEITE critica essa posição do TST sob o ... O TST então, na Súmula n. 377, inseriu também essa ressalva ... Essa exigência não se aplicava à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000357-60.2015.5.07.0025), 2016-01-24
... Inteligência do art. 843, § 1º e Súmula 377, do TST ... Decisão essa, amplamente pacificada pelo TST: ...
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Acórdão Nº 0021765-82.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA . Caracterizado o trabalho em benefício direto da instituição bancária, em serviços essenciais e ligados à sua atividade-fim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com esta e a condição de bancário do trabalhador, em observância à regra do Art. 9º da CLT e por aplicação da Súmula 331, I, do TST.
... 9º da CLT e por aplicação da Súmula 331, I, do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... seu empregado, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 377 do TST. Afirma que, embora o preposto não seja seu empregado, se fez ... -
Defesa do reclamado
... A letra c da Súmula n. 214 do TST passou a admitir recurso ordinário imediato da decisão ... 377 do TST deverá ser cancelada ou adaptada ao novo dispositivo legal ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... Súmula" n. 16 do TST, cabendo ao destinatário provar o não recebimento ... Aç\xC3" ... A Súmula n. 377 do TST foi reeditada em 2008 em face do art. 54 da LC n. 123/06, da micro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000583-88.2017.5.07.0027), 2017-10-18
... 844 da CLT e Súmula n° 377 do TST (id dfd7a09) ... Encerrada a instrução processual, com ...
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Capítulo IV - A Representação das Partes na Audiência. O Preposto
... Neste sentido, a Súmula n. 436, do TST, e a Súmula n. 644, do STF. Devem comprovar, apenas, a ... 843, § 1.º; TST, Súmula n. 377). Excetuavam-se as ações propostas por empregados domésticos, ou em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-37.2014.5.07.0017), 2016-04-18
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 377 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... Sustenta o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001130-97.2013.5.07.0018), 2013-09-09
... A Súmula 377 do TST, por sua vez, assim estabelece: ... Exceto quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000104-90.2014.5.06.0201), 29-01-2015
EMENTA: PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE "CERCEAMENTO DE DEFESA". PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843 , § 1º , da CLT , com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123 /2006. Ausência de nulidade por...
... Considerando tais declarações e o que contido na Súmula 377 do TST, fica prejudicado o direito de defesa da reclamada, ... -
Acórdão Nº 0020446-88.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. Não se cogita de responsabilização civil quando ausente o liame de causalidade entre o evento natural de morte e as atividades executadas em favor da empregadora.
... fundamentos sentenciais, incidindo no aspecto o entendimento da Súmula 422 do TST, a qual adoto: ... RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS ... Invoca os termos da Súmula 377 do TST ... Em sentença, o Juízo de origem afastou a pretensão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-20.2014.5.06.0009), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREPOSTO OCUPANTE DE DE CARGO EM COMISSÃO. REVELIA E CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 843, §1º, da CLT é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.
... vez que o preposto da reclamada não é seu empregado invocando a Súmula 377 do TST. Na sequência, não se conforma com o indeferimento da multa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-37.2014.5.07.0018), 2014-05-22
... A Súmula" 377 do TST, por sua vez, assim estabelece: ... “Exceto quanto à reclama\xC3" ...