sumula 377 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000777-23.2014.5.06.0221), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO QUE NÃO É MEMBRO DA FAMÍLIA. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". O dispositivo legal declinado apenas exige
... E, de acordo com entendimento cristalizado na Súmula nº 377 do C. TST, "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ... -
Acórdão Nº 0000542-22.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... as partes, por aplicação ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, I do C. TST. Recurso ordinário da primeira reclamada não ... Suscita a aplicação da Súmula 377 do TST e artigo 841, § 1º, da CLT. Colaciona jurisprudência ... Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000687-15.2015.5.06.0145), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, além da empresa recorrente possuir personalidade jurídica própria e não estar sob a administração de nenhuma empresa do Grupo Guardiões, também não possui administrador comum ou outro elemento leve a conclusão da ocorrência de integração e coordenação entre as demandadas. Apelo provido.
... íveis de reexame por esta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, é possível concluir pela existência de relação de ... microempresa e ter se valido da prerrogativa prevista na Súmula nº 377, do TST, in verbis : ... Súmula nº 377 do TST ... PREPOSTO ... -
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... ser empregado da parte reclamada e supera a disposição da Súmula n. 377 do TST, que, ao contrário, exigia a condição de o preposto ser ...
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Influência do Código de Defesa do Consumidor ao processo do trabalho
... ária a observância de alguns requisitos de validade formal (Súmula n. 337 do TST) e os arestos devem ser específicos consoante recomenda a ... 377 do TST. Tanto no acórdão que julgou a revista como no acórdão dos ...
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Audiência
... Súmula do TST n. 418. “Mandado de Segurança visando à concessão de liminar ... 377 do TST). Todavia, o novel § 3º, do art. 843, da CLT, dispensa essa ...
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Dos dissídios individuais
... ça do Trabalho, firmou entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 310/TST, em sentido negativo, ou seja, entendeu que “Quando o ... 377 prevendo essa hipótese, verbis: "Preposto. Exigência da condição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 392-88.2015.5.03.0006)
... ência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, ... á-lo em juízo empregado que tenha plena ciência dos fatos (Súmula 377 do TST), o que não é o caso, tendo em vista não haver, inclusive, ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito processual do trabalho
... 13.467/2017; vide também Súmula n. 457 do TST), nos casos de sucumbência do beneficiário da justiça ... 844 da CLT. É o que se encontra referido na Súmula 377 do TST, que ressalva somente o empregador doméstico e o empregador micro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-79.2016.5.06.0004), 22-03-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...
... constituído nos autos, nos termos dos artigos 843 e 844 da CLT e Súmula 377 do TST, o que não ocorreu, a despeito de expressa determinação ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... Porém, na prática, surgem muitas dúvidas. Assim é que a Súmula n. 129 do TST considera um único contrato a prestação de serviços a ... Flexibiliza o § 1º do art. 843 da CLT. A Súmula n. 377 do TST já foi adaptada ... Da fiscalização orientadora — O art. 55 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002400-72.2009.5.09.0003)
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 377 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000032-90.2016.5.07.0012), 2017-11-30
... CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, ... pela análise da jurisprudência do TST, que editou a súmula nº 377 do TST, ipsis verbis : ... " Súmula nº 377 do TST ... PREPOSTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-21.2015.5.06.0018), 11-08-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. O preposto que representa a empresa em audiência deve ser, obrigatoriamente, seu empregado. Porém, tratando-se de discussão acerca do vínculo de emprego de representação comercial, onde a empresa não possui empregados, não é razoável exigir tal condiç
... Da Revelia. Súmula 377 do TST ... Pugna seja considerada revel, com os efeitos dela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000620-56.2015.5.07.0037), 2016-07-06
... 843 da CLT, e súmula 377 do TST. Recurso provido ... RELATÓRIORecurso ordinário em sede do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-38.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... GMMGD/gp/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000062-51.2013.5.07.0006), 2014-10-02
... CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. ART. 843, §1º, DA CLT. SÚMULA 377, DO TST. INCIDÊNCIA. Gera nulidade processual, por cerceamento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10183-87.2016.5.15.0111) 28-02-2018
... do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... Não existe dissenso da Súmula 377 do C. TST, uma vez que trata de hipóteses diversas da discutida nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-24.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Reclamante argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual. II. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar a confissão ficta a ela imposta. Todavia, registrou que -não é o caso de se...
... de testemunhas e que não pretendiam produzir outras provas (Súmula nº 297 desta Corte Superior). IV. Recurso de revista de que não se ... III. A indicação de contrariedade à Súmula nº 377 desta Corte Superior não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ... -
Acórdão Nº 0020341-29.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA . Segundo entendimento predominante nesta Seção Especializada, é admissível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula nº 481 orienta que "Faz jus ao
... firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula nº 481 orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa ... revelia, sustentando que a decisão afronta o disposto na Súmula n.º 377 do TST, cerceando seu direito de defesa. Refere que, conforme demonstrado ... -
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... 04 - Anamatra 59 D 06.indd 58 08/09/2018 11:53:35 ... a Súmula n. 377 do TST, que, ao contrário, exige a condição de o preposto ser ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA" DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA\xC3" ... 972/1969 ... Relações públicas — Lei n. 5.377/1967 e Dec. n. 63.283/1968 ... Repentista — Lei n. 12.198/2010 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do trabalho, do princípio da identidade física do juiz (TST, Súmula" n. 136) demonstra a absoluta desrazão dos que costumam indicar, na petiç\xC3" ... 3. ed., v. III. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 377), entendemos que o CPC vigente atribuiu reciprocamente às partes o ônus ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... ça do Trabalho, firmou entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 310/TST, em sentido negativo, ou seja, entendeu que "Quando o sindicato ... 377 prevendo essa hipótese, verbis: " Preposto. Exigência da condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-30.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada. Exegese do art. 843, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado ...