súmula vinculante nº 11 stf

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade pelo uso indevido de algemas. A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, não proibiu o uso de algemas. Termo de audiência que não registra qualquer manifestação de irresignação ou prejuízo à defesa.  Consequentemente, além de não se identificar,...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001411-70.2011.8.24.0189/50002, de Santa Rosa do Sul Recorrente : Domingos Silva do AmaralAdvogados : Thiago Manfredini Zanette (OAB: 28751/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Recorrido : Estado do Rio Grande do SulAdvogado : Rodolfo Luiz Rodrigues Correa (OAB: 28990/RS)DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. ...

Apelações Criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em audiência. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. 1. Tráfico. Materialidade e autorias. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. 2. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição. Procedência. Minorante

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NO CÁRCERE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA – USO JUSTIFICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERCO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR –...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. LEI N. 8.437/92....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACERCA DO EXTRAVIO DOS APARELHOS CELULARES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CELULARES QUE ESTAVAM SOB SUA POSSE NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. APARELHOS QUE POSTERIORMENTE FORAM EXTRAVIADOS NA REFORMA DO FÓRUM DA...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes – Preliminares – Nulidade – Inocorrência – Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais – Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14 – Precedentes – Ausência de violação à súmula vinculante n° 11 do STF – Uso de algemas amplamente fundamentado na origem – Mérito – Absolvição –...

Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...

E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ - SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT – RECURSO PROVIDO. A reserva de honorários contratuais é medida garantida pelo art. 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5o, XI, § 2o, da Resolução 115/201

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito relacionado à gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, providência prevista em lei na hipótese (arti

HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 24. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...