supervisor horas extras

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR. CARGO DE CONFIANÇA . As atribuições próprias do cargo de gerente administrativo e supervisor enquadram-se na exceção do §2º do art. 224 da CLT, uma vez que envolve o adimplemento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de atividades sensíveis ao empreendimento da instituição...

EMENTA: BANCÁRIO. SUPERVISOR DE RETAGUARDA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO - O fato de a reclamante, no exercício dos cargos em comissão de natureza gerencial (Supervisora/Gerente de Retaguarda), não estar sujeita a registro de controle de jornada, não configura, por si só, inserção na regra do art. 62, II, da CLT, sendo indispensável a existência de poderes de mando e gestão que, de acordo com a prova...

EMPREGADO VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO CONTROLADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no caso, no período em que o ocupou o autor o cargo de vendedor, dada a possibilidade de controle através de roteiros pré-estabelecidos, da transmissão dos pedidos, via aplicativo da empresa, onde...

EMENTA HORAS EXTRAS. Na atividade desempenhada pelo reclamante, na condição de Supervisor de Futebol, verifica-se o exercício de funções auxiliares de cunho administrativo, não reclamando o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Por decorrência, aplica-se o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, acolhendo-se a jornada de trabalho apontada na petição inicial, a teor do entendimento...

HORAS EXTRAS DE SUPERVISOR TÉCNICO INAPLICÁVEL O ARTIGO 62, II, DA CLT MATÉRIA FÁTICA. Quando o Tribunal Regional, ao analisar o contexto fático-probatório, conclui que o reclamante faz jus às horas extras pleiteadas, tendo em vista não desempenhar função de confiança, mas, sim, de supervisor técnico, e ainda, ressalta que a prova testemunhal revelou estar subordinado a gerentes técnicos e à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Q UITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMATIO IN PEJUS.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O Tribunal Regional concluiu existir identidade entre os pedidos formulados nesta ação e no protesto judicial. Consignou que foram atendidos os requisitos dos artigos 867 e 868 do CPC/1973, vigentes à época. O exame da...

EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Evidenciado o exercício de atividades de gestão do cargo de Supervisor com remuneração compatível, restam cumpridos os requisitos previstos no art. 62, II, da CLT. Inviável pagamento de horas extras. Sentença mantida.

BANCÁRIO - SUPERVISOR E AUDITOR - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA A jurisprudência desta C. Corte é no sentido de que não basta o recebimento da gratificação de função e o cargo estar rotulado como sendo de confiança para que o bancário seja enquadrado na exceção prevista no § 2º, do artigo 224, da CLT. Deve ficar comprovado que o bancário exercia cargo de confiança, com o mínimo de poder de...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO NÃO RENOVADA EM RAZÕES FINAIS. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, com consequente violação do art. constitucional invocado, 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, como a Reclamada não renovara em suas Razões Finais o protesto feito em audiência contra o...

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE. Como regra, todo empregado se submete aos limites de jornada constitucionalmente previstos (art. 7º, XIII, CF). Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios a esse controle, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, mas desde que exerça

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR ASSISTENTE. A matéria relativa às horas extras, tal como posta na Revista, envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir de forma diversa da que concluiu o egrégio Regional, no sentido de que não restou provada a alegação de que o Reclamante estava investido de poderes de gestão e representação, sendo vedado tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que os elementos de convicção contidos nos autos não ensejam a conclusão de que o autor exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Asseverou que a sujeição do demandante a horários que deveriam ser cumpridos na empresa e o pagamento do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST.

HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. SUPERVISOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. PLANTÃO. Os arestos colacionados são inservíveis porque não abordam todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, eis que, no caso dos autos, o acórdão regional expressamente consignou que o obreiro, além da jornada normal de trabalho, tinha plantão uma vez por mês, e que nesse período se responsabilizava por quaisquer problemas que

EMENTA HORAS EXTRAS. MINUTOS DE PREPARO. PREVISÃO NORMATIVA. PAMPEANO ALIMENTOS S/A. Hipótese em que o trabalhador, Supervisor de Produção, faz jus ao pagamento de 30 minutos por troca de uniforme, como extras, tendo em vista a previsão normativa que a ele alcança. Ausência de elementos de prova relativos ao exercício de cargo de confiança - tese empresarial -, a dispensá-lo da marcação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. A conclusão do acórdão Regional quanto à caracterização de cargo de confiança exercido pelo reclamante (supervisor de produção) e o consequente indeferimento das horas extras e seus reflexos, por se enquadrar na exceção

EMENTA: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. CONFIGURAÇÃO. Para a incidência do art. 62, I, da CLT, é preciso que o empregado exerça sua função externamente, como também que seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e com qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa. Assim, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEFESA. TESES INCOMPATÍVEIS. Os argumentos da defesa, repetidos nas razões recursais, afiguram-se incompatíveis entre si, pois o demandado menciona que não tinha condições de fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante, mas aponta os pretensos horários trabalhados, incoerência esta que pesa em seu desfavor. Por outro lado, a prova oral colhida nos presentes...

EMENTA BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. Conforme a prova oral, o reclamante não detinha fidúcia especial, já que não possuía poder de mando, representação ou fiscalização, nem mesmo em menor grau, poderes esses inerentes aos cargos de direção, chefia ou a qualquer outro similar. O exercício da função de confianç

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADOS DA CEF. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o...