supressão de horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 E SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido. 2 -...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de horas extras prestadas com habitualidade, gerando redução sensível da remuneração, autoriza a imposição da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado ao apelo do réu.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM FACE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Nosso ordenamento jurídico confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a missão de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo necessário apenas que aponte os

RECURSO DE REVISTA. 1. CESSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL E NÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. INDEVIDA. Extrai-se do acórdão regional que não se trata de supressão das horas extras por ato unilateral do empregador, mas sim de cessação delas em virtude de decisão judicial, que enquadrou o cargo da autora na jornada fixada pelo artigo 224...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N.º 291 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS AQUI ACRESCIDOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos, aos quais outros são acrescidos. Agravo...

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando o que restou firmado em norma coletiva, acerca da normatização da jornada de trabalho do autor e correspondente pagamento das horas extras e, ainda, da análise das fichas financeiras, verifico que, em realidade, não suportou o trabalhador prejuízo financeiro em face da alegada supressão de horas extras. Recurso patronal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -RESTITUTIO IN INTEGRUM-. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade...

A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível configuração de violação do art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA . Hipótese em que não se constata a tese defendida na inicial de supressão de horas extras prestadas com habitualidade. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. LEI MUNICIPAL. NOVO REGULAMENTO. OPÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese, a alteração ocorrida no contrato de trabalho dos reclamantes...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. 1) PRESCRIÇÃO TOTAL. O contrato de trabalho ainda se encontra em vigor, de modo que, ainda que se considerasse a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294 do C. TST, não teria decorrido o prazo quinquenal entre a data em que firmado o acordo coletivo de trabalho por meio do qual houve a suposta supressão das horas extras e a propositura da presente reclamaçã

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Estando a causa devidamente instruída e pronta para julgamento, não havia razão para serem devolvidos os autos à Vara do Trabalho, sendo correto o procedimento do Regional ao examinar imediatamente o pedido de horas extras após afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, em franco prestígio ao art. 5.º, LXXVIII, da CF/88. RESPONSABILIDADE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULA Nº 291 DO TST). SUPRESSÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E FIRMADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MEDIANTE TERMO DE AJUSTE DE...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, -a- e -c-, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. DIFERENÇAS. De acordo com a Súmula 60 do TST, cumprida...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST. Pleito sucessivo acolhido por maioria.

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS POR APROXIMADAMENTE TREZE ANOS. A jurisprudência sumulada desta Corte Superior é clara no sentido de que a indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas por mais de dois anos será calculada na proporção de um mês das horas suprimidas para cada ano ou período superior a seis meses em que houve o trabalho suplementar....

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas deverá observar a...

AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CODESP. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291/TST. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUMENTO CONCEDIDO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, mediante a qual foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NUCLEAR E UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM FACE DE RURÍCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. BANCÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. O trabalhador que sofre perda ou diminuição do acréscimo salarial resultante da supressão de horas extras habitualmente prestadas, independentemente de reconhecimento judicial, tem direito à indenização prevista na...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA EQUIVOCADO. DIFERENÇA DEVIDA. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SÚMULA 291 DO TST. Nos termos do entendimento consolidado por meio da Súmula 291 do TST, o cálculo da indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas deverá observar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 879-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Na hipótese, a decisão embargada concluiu que não houve discussão

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CODESP. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPT. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR DE PLANO DE CARGOS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento da referida indenização, explicitando que a alteração