sursis humanitário
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Julgamento 7000169-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DESERÇÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADA. AUSÊNCI
... a condenação imposta na Sentença, tão somente conceder o sursis ao Apelante, ex vi do art. 626, caput , parte final, do ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a ... -
Julgamento 7000431-19.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
... pelo Juízo após substituir a reprimenda pelo sursis ... Instado a manifestar-se, o Ministério Público Militar ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDULTO HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5.º, ...
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Julgamento 7000328-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
... , com o benefício da suspensão condicional da pena ( sursis ), pelo prazo de 02 (dois) anos e com a possibilidade de recorrer em ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDULTO HUMANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5.º, ...
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Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...
... REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ( SURSIS ). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se ... -
Acórdão nº 50199602820208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Mantido o aberto. SUBSTITUIÇÃO/SURSIS. O magistrado da origem substituiu a pena privativa de liberdade por ... durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 ...
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Julgamento 7000659-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E CRIME IMPOSSÍVEL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. VALORAÇÃO DA CONDUTA...
... , pacífico ou violento, atitudes, eventual sentimento humanitário, história pessoal e antecedentes biopsicológicos, entre ... em regime inicialmente aberto, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos e o direito de recorrer em liberdade ... -
Acórdão nº 50161247620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... por restritiva de direitos (artigo 44 do CP), bem como o sursis (artigo 77 do CP), em face da pena aplicada, da natureza do crime e ... delitiva. É o típico caso de aplicação do princípio humanitário do in dubio pro reo. ... APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA ...
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Decisao Nº 8008400-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. ... , penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; ... Parágrafo ...
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Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... ão, e conceder ao Réu CAIO QUEIROZ DE SOUZA o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, ex vi do art. 84 do CPM, ... humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo de ...
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Acórdão nº 2005/0154289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de direitos e o sursis ... 4. Declaração de voto do Relator com entendimento contrário ... entre aqueles que defendem a necessidade de um direito penal humanitário ... Tal o contexto, concedo a ordem a fim de assegurar ao paciente a ...
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Acórdão Nº 5029831-96.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR LOTAÇÃO DO PRESÍDIO - MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO - COMPETÊNCIA QUE NÃO SE MODIFICA AUTOMATICAMENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO - CONFLITO IMPROCEDENTE
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Julgamento 7000066-38.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar, em virtude do licenciamento do...
... de pena, o direito de recorrer em liberdade e o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 84 do CPM. O ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo ... -
Julgamento 7000869-79.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA E ADJETIVA CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O instituto da Reabilitação Criminal tem como fito declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade, após o decurso quinquenal do dia em que ocorrer a extinção da reprimenda penal imposta, assim como depois...
... de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, por ter incorrido nos delitos de uso ... medida de inconfundível caráter benemérito e humanitário, pois objetiva resgatar a dignidade pessoal do indivíduo ... -
Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
... 626 do CPPM, das condições impostas para a concessão do sursis , mantendo incólumes os demais termos da Sentença recorrida, por seus ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se ... -
Julgamento 7000947-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE ...
... 59 do CPM e conceder o benefício do sursis , previsto no art. 84 do CPM, pelo prazo de 02 anos, exceto a alínea "a" ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se ... -
Julgamento 7000507-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. Posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo tal status em condição de prosseguibilidade. Recurso conhecido
... à pena de 6 (seis) meses de detenção, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade. Em 23 ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo de ... -
Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...
... NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 3 DO STM. CONCESSÃO DE SURSIS. REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo ... -
Julgamento 7000560-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. LICENCIAMENTO DO AGENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS FAMILIARES. PERIGO...
... , a pena de detenção e conceder ao réu o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 84 do CPM e do ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo de ... -
Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...
... 187 do CPM, sendo-lhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de apelar em liberdade ... 8. Embora pareça ter algum conteúdo humanitário, em favor dos militares que venham posteriormente a tornar-se arrimo de ... -
Decisao Nº 0567434-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2022
... , calma, nervosa, sensível ou desprovida de sentimento humanitário? ... Não restam dúvidas que se torna uma tarefa impossível, ou ... sursis ...
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Acórdão nº 50245513820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 157, §2°, INC. II, C/C. ART. 70, AMBOS DO CP. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria dos réus no crime demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos dos policiais...
... SURSIS. A grave ameaça impede a substituição, e a quantidade da pena não ... humanitário do in dubio pro reo. É caso de acolher a tese da defesa de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0140496-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Mesmo que se considere o evoluído e humanitário argumento do ... magistrado do dever ético de demonstrar o modelo ... sursis ... Contudo, o Pleno do Pretório Excelso, no seio do HC nº 97.256/RS, ...
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Acórdão Nº 5029366-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE RIO DO SUL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE IBIRAMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE RIO DO SUL. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA...
- Acórdão Nº 5009596-11.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acórdão nº 50014733520188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Carecendo os autos de provas suficientes da autoria do delito de Furto narrado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. In casu, embora certa a materialidade do fato, não há certeza acerca da autoria. Nota-se da prova oral produzida em juízo que nenhuma testemunha disse ter visto o apelante praticando
... razoável, cabendo a incidência, portanto, do princípio humanitário do In Dubio Pro Reo ... Nesse sentido é o entendimento do TJRS: ... a cumprir um (01) ano de reclusão, em regime aberto, concedido sursis bienal em condições a serem fixadas pelo juízo da execução, e a ...