suspensão condicional do processo penal
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Acórdão nº 2014/0331206-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. FATO IMPEDITIVO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . ... suspensão condicional do processo constitui fato . ... -
Acórdão nº 2015/0191187-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A...
...PENALIO EM . HABEAS . CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . ...processo . ... -
Acórdão nº 2007/0084595-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AÇÃO PENAL POR NOVO CRIME INSTAURADA DURANTE O PERÍODO DE PROVA – REVOGAÇÃO FEITA POSTERIORMENTE – POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. -Revoga-se a suspensão condicional do processo se o beneficiado vem a ser processado por novo crime durante o período probatório. -A suspensão condicional do processo é revogada, mesmo após a extinção do prazo de...
...EMENTA. HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AÇÃO PENAL POR NOVO ... -
Acórdão nº 2007/0122523-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AÇÃO PENAL POR NOVO CRIME INSTAURADA DURANTE O PERÍODO DE PROVA – REVOGAÇÃO FEITA POSTERIORMENTE – POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-Revoga-se a suspensão condicional do processo se o beneficiado vem a ser processado por novo crime durante o período probatório. 2-A suspensão condicional do processo é revogada, mesmo após...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AÇÃO PENAL POR NOVO ... -
Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
...SUL . EMENTA. PENAL...SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...processo, porquanto . ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. ...TRANSAÇÃO . PENAL . E . DE . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO . AO . ... -
Acórdão nº 2015/0033434-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RHC. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do art. 543
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RHC. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO . IONAL DO PROCESSO... -
Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. JUSTIFICATIVA ACEITA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. CIÊNCIA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇ
...PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . IMPETRAÇÃO . ...ELEITA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo" Penal. LESÃO CORPORAL. ACUSADO INIMPUT\xC3"...SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . ... -
Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...
...SUL . EMENTA. PENAL...SUSPENSÃO . ... benefício da suspensão do processo não é . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESES. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES. 1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito
...penal. . ...instrução do processo. ...suspensão" condicional do processo e deixou \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&
...prevista no Código de Processo Civil (art. 132), aplicável nos termos . do art. 3º do Código de Processo Penal. suspensão condicional do . ... -
Acórdão nº 2011/0155716-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA.INOCORRÊNCIA. DIVERSOS OUTROS MEIOS DE PROVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA...
...PROCESSO...CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DENÚNCIA . ...MEIOS DE PROVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O . ... -
Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ADVENTO DA LEI N.º 10.259/01. REQUISITOS INALTERADOS. 1. A definição de crime de menor potencial ofensivo, introduzida pela Lei n.º 10.259/01, não alterou a regra do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. 2. O sursis processual só pode ser
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. ... -
Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . PROCESSO. . . ... -
Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. 1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO . PROCESSO. . . ... -
Acórdão nº 2016/0234269-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N. 337, DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE INSTITUTO DESPENALIZADOR HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO . PROCESSO. VIOLAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº HC 224665 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE NOVA CONDIÇÃO NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
...CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO . ...Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0105169-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA. PARQUET. REQUERIMENTO. DEFESA. ANÁLISE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÍNIMA. UM ANO DE DETENÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PENAL. SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . ...processo . ... -
Acórdão nº 2015/0217166-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . US . . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ... -
Acórdão nº 2014/0336644-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO. FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 89, §§ 3.° e 4.°, da Lei n.° 9.099/95, o sursis processual ser
...EMENTA. PROCESSOS CORPUS. . NULIDADE. . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. . ... que for processado por contravenção penal, no . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte...
...DO SUL . EMENTA. PENALTAL NO . HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO" CONDICIONAL DO PROCESSO. . REVOGAÇÃO.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...EMENTA. PENAL... O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO . ...suspensão condicional... -
Acórdão nº 2014/0118713-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . US . RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. . ...