suspensão do contrato de trabalho férias
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Acordão nº 20080765267 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
"FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em função da percepção de auxílio-doença importa na suspensão do prazo para concessão das férias já adquiridas, não havendo de se falar em indenização enquanto perdurar tal situação."
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Acordão nº 0000521-77.2010.5.04.0641 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
FÉRIAS ANUAIS. PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM. O afastamento do trabalhador em razão de benefício previdenciário de auxílio-doença implica a suspensão do contrato de trabalho, e, por consequência, da contagem do período aquisitivo das férias anuais. Afastamento por tempo inferior a seis meses, não projeta efeito redutor do direito a
... das diferenças daí decorrentes); férias" (defende que o período de afastamento previdenci\xC3" ... na defesa, de R$ 35,00 no início do contrato de trabalho, e de R$ 40,00 a partir de junho de ... de férias, o qual, em vista da suspensão do contrato de trabalho operada pelo gozo de ... -
Acordão nº 01337-2008-373-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
SUSPENSÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o contrato foi suspenso por auxílio doença da reclamante em período anterior ao quinquênio. Com a cessação das atividades da empresa houve declaração de extinção do contrato. As férias e 13º salário não pagos à época da suspensão são devidas na rescisão, não incidindo a prescrição.
... 131/136). Requer a reforma quanto às férias; gratificação natalina proporcional; FGTS e ... até 23/04/1999, data a partir da qual o contrato de trabalho foi suspenso, deveria ter sido pago ... os depósitos do FGTS do período da suspensão" do contrato ... Nega-se provimento ... 3. HONOR\xC3" ... -
Acordão nº 00262-2006-662-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele de 3 anos previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil de 2002, contado a partir do início da sua vigência, porquanto o acidente do trabalho ocorreu em prazo inferior a metade do prazo estabelecido no Código Civil de 1916. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA...
... , uma cota mensal do salário-família, férias com 1/3 em dobro e restituição de desconto ... -15, da Portaria 3.214/78, durante todo o contrato de trabalho ... Ao manifestar-se sobre o laudo ... não inicia a contar no período de suspensão do contrato de trabalho (decorrente do acidente ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... 148 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão nº 20030941894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2004
FÉRIAS. DOBRO. LICENÇA MATERNIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando suspensos os efeitos do contrato de trabalho em razão do gozo de licença maternidade, prorroga-se o termo final do período concessivo de férias, pelo que, tendo sido usufruídas estas imediatamente após a cessação da licença maternidade, não há falar-se em seu pagamento dobrado. Recurso Ordinário a que se nega...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...
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Férias
... , graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. EXPECTATIVA DE VIDA PARA O CÁLCULO DA PENSÃO ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; ... VIII - contribuição normal para entidade ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ... no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO ... O entendimento que prevalece nesta Corte é ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. Não havendo discussão sobre a parcela terço de férias, já paga quando do curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável em ...
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Decisões Monocráticas nº 1143469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (Doc. 38): AGRAVO ... RECURSO DE ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... SUSPENSÃO ... ão constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto estas já constituem direito ...
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Férias
@Férias na vigência do contrato individual de trabalho ... @@Diarista ... V — durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... 141 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... 122 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-92.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO VEICULADO NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, o fato de a reclamada não ter pedido a limitação da condenação não impediria que tal providência fosse adotada, caso as provas demonstrassem que, em determinado período, não era devido o...
... Em se tratando de interrupção do contrato de trabalho, já que paralisada a prestação de serviços sem a correspondente suspensão da contraprestação do empregador, todas as ... É o que ocorre, por exemplo, nas férias, quando, apesar de não haver contato com o ... -
Acordão nº 20070820737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. A aposentadoria por invalidez implica a dupla suspensão da prescrição, tanto a bienal quanto a qüinqüenal, e acarreta a manutenção do vínculo empregatício, o que in casu, torna indevidas, ao menos por ora, as férias postuladas. É que a suspensão do contrato de trabalho por força de aposentadoria provisória, tem por efeitos jurídicos a manutenção do vínculo...
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Contrato de trabalho
... momentaneamente para ressurgirem posteriormente, temos a suspensão do contrato de trabalho, não ocorrendo, em tais casos, a prestação do ... de trabalho, não fazendo jus, portanto, a direitos trabalhistas, férias", 13º salário etc. Quanto ao FGTS, dispõe a Lei n. 8.036/1990 que os dep\xC3" ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua ... de revezamento, aos domingos, sem férias e sem nenhuma garantia trabalhista. Marx 19 fez ... Por isso, permite-se, inclusive, a suspensão "parcial" do contrato de trabalho "em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... consistiu em alteração unilateral do contrato, prejudicando, sobremaneira, o servidor ... SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO ... FÉRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista ...