suspensão do processo prescrição
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Acórdão nº 1.0000.23.154982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOACLIZAÇÃO DE BENS E DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -...
... de Lima Torres - ME, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo ... Civil, por considerar fulminada pela prescrição intercorrente a pretensão autoral. ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto no ... -
Acórdão nº 1.0024.09.310156-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - EFETIVA CONSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Configura-se a prescrição intercorrente da...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... a respeito do decurso do prazo da suspensão do feito, esta determinada após ser informada, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... a respeito do decurso do prazo da suspensão do feito, esta determinada após ser informada, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... a respeito do decurso do prazo da suspensão do feito, esta determinada após ser informada, ... -
Acórdão nº 1.0382.10.013536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exeqüendo, julgando, m consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da demanda previsto no artigo 40, ... -
Acórdão nº 1.0439.10.015959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Configura-se a prescrição
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto no ... -
Acórdão nº 1.0704.01.004195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto no ... -
Acórdão nº 1.0382.12.001985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE CONSTRIÇÃO - NÃO INTERUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Configura-se a prescrição
... por bem, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com ... - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto no ... -
Acórdão nº HC 178300 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS O PACIENTE ESTÁ SENDO ASSISTIDO REGULARMENTE POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. A norma inserta no...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ARTIGO 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI ... de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali ... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-466-13.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA -
...- PETROBRAS. PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO". APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AVANÇO DE N\xC3"... -
Acórdão nº 1.0155.12.003496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
... Ferreira, entendendo ocorrida a prescrição intercorrente. O apelante ... somente se inicia após um ano da suspensão do processo. De início, ... -
Acórdão nº 1.0155.12.003496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
... Ferreira, entendendo ocorrida a prescrição intercorrente. O apelante ... somente se inicia após um ano da suspensão do processo. De início, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 71. Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de ...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168777320184050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N°. 13.463/2017
.... . No recurso, sustenta a agravante que ocorreu a prescrição para a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido, vez que ...Alega que a legislação não fixa prazo para suspensão do processo ou mesmo habilitação dos herdeiros, porém não se pode ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - a difusão de ... a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada. ARTIGO 76. ...CAPÍTULO III Da Prescrição...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...§ 2º Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2242-88.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta Corte,
...ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - ...- PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.96.001499-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-33.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como...
...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se ... inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... Paraíba que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição do sucessor de José Gomes da Silva, aproveitando os atos já praticados e ..., de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73). ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... II - suspensão temporária da participação em chamamento ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, .... § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato ...
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Acórdão nº AgRg no HC 226614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA URGENTE QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Hipótese, ademais, em que a decisão deve ser mantida por seus...
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Acórdão Nº 0800537-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE E CONHECIDAS: SOBRESTAMENTO DO FEITO,ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, NÃO CABIMENTO DO PROTESTO INTERRUPTIVO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL e INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADAS.MÉRITO:AGRAVO...
...ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL DA ...