suspensão do processo prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1025-07.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PETROS E PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PL-DL 1971. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As verbas decorrentes da...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25840-26.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26840-61.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ... ARTIGO 6 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-44.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. OJT N.º 62 DA SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... APELO DA PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. OJT N.º 62 DA SBDI-1. DESPACHO ... -
Acórdão nº 1.0120.06.000217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO. I - Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-36.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PETROS E PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS. MULTA - ART. 475-J. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 29
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5 ... -
Acórdão nº 1.0024.04.373108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS NÃO ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.1. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
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Acórdão nº 1.0024.04.373108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS NÃO ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.1. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
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Acórdão nº 1.0024.00.016381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. I- Não se pode falar em prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção se os autos encontravam-se suspensos, sem...
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Acórdão nº 1.0439.07.063634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - POUPANÇA - VALOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INC. X DO ART. 833 DO CPC. 1. Considerando que o prazo da prescrição do direito material vindicado, que consiste na execução de contrato de financiamento é de cinco anos, conforme art. 206, §5º, do Código...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152393420184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... , reconhecendo de ofício a existência de uma suposta prescrição intercorrente, julgou improcedente o pedido de habilitação formulado ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , a SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE SUSPENDE TAMBÉM O CURSO DO ... -
Acórdão nº HC 194008 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SUMULA 438/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Não tendo os argumentos da...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SUMULA 438⁄STJ ... INOCORRÊNCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020993020184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... e referenda esse entendimento, afastando a possibilidade de prescrição intercorrente quando o prazo não é determinado, como veremos adiante. ... tinham ciência da Ação de Execução desde antes de sua suspensão - o que, esclareça-se desde já, não corresponde à verdade dos fatos ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... administrativo já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ...
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Acórdão nº HC 156477 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. O ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA LEI N.º 9.271/96. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 2010/0022340-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO "A QUO". OMISSÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Determina a Súmula 314/STJ que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 314⁄STJ. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO ... bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ... pelo juízo "a quo" não considerou a suspensão do processo por um ano, decorrente da não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2155-44.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS - RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS - DESPROVIMENTO. Agravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre suspensão do processo, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade -ad causam-, prescrição e complementação de aposentadoria (avanço de nível extensível aos aposentados da...
... revista das Reclamadas, versando sobre suspensão do processo, incompetência da Justiça do ho, ilegitimidade "ad causam", prescrição" e complementação de aposentadoria (avanço de n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , a FUNASA se opôs à habilitação e alegou que ocorrera a prescrição da pretensão executória, porque o servidor falecera em 2010 e a ... PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HERDEIROS. SUCESSÃO. PRAZO.INEXISTÊNCIA.1. O óbito do ... -
Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA À CONDUTA EQUIVALENTE AO DELITO PRATICADO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a regra prevista no art. 366...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ... -
Acórdão nº REsp 1294494 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E DA SÚMULA N. 314/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de...
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Acórdão nº 1.0024.02.674166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Na ausência de lei especial que discipline de forma diversa, só se reconhece a prescrição intercorrente em face da desídia da parte em impulsionar o processo, deixando-o paralisado por tempo superior àquele para propositura da ação em curso.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ... ção própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da ... ão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... da União [Fazenda Nacional] ante a sentença que decretou a prescrição do crédito exequendo, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 40, da Lei ... são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art ...