suspensão do processo prescrição
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Acórdão nº 1.0155.12.003496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
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Acórdão nº 1.0155.12.003496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
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Acórdão nº 1.0024.09.318788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
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Acórdão nº 1.0701.96.002765-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os autos não ficaram paralisados por período superior a seis anos, não há como falar em prescrição intercorrente.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168777320184050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N°. 13.463/2017
... No recurso, sustenta a agravante que ocorreu a prescrição para a habilitação dos herdeiros/sucessores do falecido, vez que ... Alega que a legislação não fixa prazo para suspensão do processo ou mesmo habilitação dos herdeiros, porém não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2242-88.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1.0702.96.001499-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-33.2005.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se consonante com o atual entendimento da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender como...
... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão regional encontra-se ... inicia-se após o interregno da suspensão do processo por um ano. Não há como entender ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... Paraíba que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição do sucessor de José Gomes da Silva, aproveitando os atos já praticados e ... , de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC (art. 265, I, do CPC/73). ... - Acórdão nº AgRg no HC 226614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-68.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 4. PEDIDO DE PENSÃO DO PROCESSO ... 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Alegação(ões): ...
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Acórdão Nº 0800537-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSPENSÃO" DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL DA EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0348.09.005671-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO --- RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO.
... ÃO - PLANO COLLOR I - ILEGITIMIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO --- RECURSO REPETITIVO ... -
Acórdão nº 2005/0192168-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE NÃO FIXADO ... á o Juiz que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional obrigado a estabelecer reviamente a data em que ocorrerá a prescrição, cabendo-lhe, por certo, quando provocado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... § 1° A suspensão de que trata o caput não alcança a receita ... prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-92.2016.5.06.0005), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO EXEQUENTE. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte da parte suspende o processo, de imediato, independentemente da ciência do juízo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Agravo a que se dá provimento.
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DO EXEQUENTE. Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127750820184050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLEITO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, indeferiu o...
... 0801157-07.2018.4.05.8200, indeferiu o pedido de suspensão do feito , tendo afast ado a alegação de inexigibilidade do título ... ribunal de J ustiça "já se manifestou pelo acolhimento da prescrição" e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já acolheu "impugnações ... -
Acórdão Nº 0705599-13.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO da 2ª APELANTE CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS
... ILEGITIMIDADE ... PRESCRIÇÃO ... PRELIMINARES ... AFASTADAS ... PROVIDOS PARCIALMENTE ... 1. A suspensão do feito por recuperação judicial não ... processo ante o deferimento do pedido de recuperação ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 145153 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.058721-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES ORDENADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do processamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente deste...