suspensão do processo prescrição

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-83.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 ... - ... - PETROBRAS ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
Acórdão nº 1.0000.17.058721-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES ORDENADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do processamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente deste...
Acórdão nº 1.0000.17.058721-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES ORDENADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do processamento do feito em cumprimento à decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente deste...
Acórdão nº 1.0701.00.005991-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA IMPULSIONAR O...

... Com o advento do novo Cdigo de Processo Civil de 2015, a Lei n 1.060/50, que estabelecia ...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...

... na pea de ingresso e julgou extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, ...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...

... na pea de ingresso e julgou extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, ...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...

... na pea de ingresso e julgou extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, ...
Acórdão nº 1.0000.23.076243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO COMUM - NÃO LOCALIZAÇÃO...

... na pea de ingresso e julgou extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, ...
Acórdão nº 1.0133.17.005171-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGUNDA APELAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO: PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL, CONEXÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO. MÉRITO - LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO...

... , e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resoluo do mrito, nos termos do art. 487, ...
Acórdão nº 1.0024.98.024491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... em INDEFERIR REQUERIMENTO DE SUSPENSO DO PROCESSO; E NEGAR PROVIMENTO APELAO. DES. MOREIRA DINIZ ...
Acórdão nº 1.0194.15.007844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LEI MUNICIPAL 2.754/98 - APLICAÇÃO NÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO -...

... Pede, ainda, a suspenso do processo, at que este Tribunal de Justia julgue a ADI ...
Acórdão nº 1.0194.15.007844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - QUINQUÊNIO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LEI MUNICIPAL 2.754/98 - APLICAÇÃO NÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO -...

... Pede, ainda, a suspenso do processo, at que este Tribunal de Justia julgue a ADI ...
Acórdão nº 1.0024.91.789023-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... intimado do deferimento da suspenso do processo; que a ordem de suspenso da execuo foi dada por ...
Acórdão nº 1.0672.98.003884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública quando...

... iniciaram durante a vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, e findaram-se quando ainda estava ...
Acórdão nº 1.0394.99.008497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... O apelante alega que o processo deve ser sobrestado, at o julgamento do REsp ...
Acórdão nº 1.0394.99.008497-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... O apelante alega que o processo deve ser sobrestado, at o julgamento do REsp ...
Acórdão nº 1.0079.92.007234-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... , prevista no artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no houve determinao de ...
Acórdão nº 1.0024.96.084237-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... intimado do deferimento da suspenso do processo; e que as situaes previstas no artigo 40 da Lei ...
Acórdão nº 1.0024.97.079149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ...
Acórdão nº 1.0394.03.030511-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... O apelante alega que o processo deve ser sobrestado, at o julgamento do REsp ...
Acórdão nº 1.0394.03.030511-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... O apelante alega que o processo deve ser sobrestado, at o julgamento do REsp ...
Acórdão nº 1.0024.98.050480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... O apelante alega que o processo deve ser sobrestado, at o julgamento do REsp ...
Acórdão nº 1.0382.12.016852-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, da lei 6.830/80 é clara, no sentido de que somente deve ser aberta vista para o representante judicial da Fazenda Pública...

... bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da ...