suspensão do processo prescrição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, o prazo prescricional não tem curso, ainda...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - ART. 25 DA LEF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia da Fazenda Pública exeqüente, que não se caracteriza quando ela não foi validamente...

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do CPP, só pode ser aplicada aos delitos praticados posteriormente à sua vigência, isto porque é uma norma mista, e mais gravosa...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - VALE - ALIMENTAÇÃO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica...

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HABEAS CORPUS. ARTS. 168 E 171 DO CPB. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATO OCORRIDO EM 10.03.1996. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 366 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271, DE 17.04.1996. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi citado por edital e condenado à revelia. Sustenta-se que lhe é mais...

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. (1) PLEITO EM RELAÇÃO A DUAS AÇÕES PENAIS. NO TOCANTE A UMA DELAS: REITERAÇÃO DE PEDIDO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Buscando-se a extinção da punibilidade em relação da duas ações penais, tendo havido anterior impetração, perante esta Corte, a respeito de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - BENS NÃO ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. -Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor-exequente ser intimado, pessoalmente, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL-1971 - NATUREZA - INTEGRAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 desta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -AVANÇO DE NÍVEL-. natureza salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -AVANÇO DE NÍVEL-. natureza salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -AVANÇO DE NÍVEL-. natureza salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -AVANÇO DE NÍVEL-. natureza salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II -...

PROCESSO Nº: 0804025-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLORIA REGINA BARBOSA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho SUCEDIDO: OLINDINA MEDEIROS BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813572-13.2018.

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AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DESUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADAPOSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR.DESNECESSIDADE. ART. 104, § 2º, DO CPC. MANDATO TÁCITO.INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA....

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das...

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das...

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