Suspensão dos direitos aduaneiros
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, executando-se do atendimento desta ... 3º O não pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
Acórdão Nº 0020387-45.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... a carga e descarga ou aos trâmites aduaneiros, a movimentação do veículo, identificada pelos ... pedido de número 9 qualquer certeza dos direitos pleiteados posto que o reclamante afirma de forma ... da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... §.3º ...
-
A norma jurídica de construção e o ativismo judicial: análise dos conceitos e sua relação com a segurança jurídica em matéria tributária
... Receita Federal de exigir os tributos aduaneiros ... Obviamente, que no momento da edição da ... de proteção jurisdicional a seus direitos. Outros textos servirão de fundamento de ... da Relação, e em seis meses de suspensão, pela segunda vez em privação dos graus, que ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.026509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CPC/73 - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO LEGÍTIMO - PROTESTO REGULAR - CAUTELAR IMPROCEDENTE.1. Reconhecidas, no processo principal, a regularidade do débito e do protesto levado a efeito, afasta-se a aparência do direito suscitado no feito de sustação de protesto, com a sua consequente improcedência e revogação da liminar...
... cobrado de forma legtima, por servios aduaneiros prestados pelo antigo despachante ... tem como objetivo coibir eventual leso a direitos decorrentes da demora na tramitao de um processo ... -
DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido do valor dêste e dos ágios e ... casos de isenção ou liberação dos direitos de importação; ... II - quanto aos ... -se inclusive durante o período de suspensão da cobrança dos débitos, em virtude de recurso ...
-
Acórdão Nº 0022079-60.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. O empregado que dirige caminhão com tanque de combustível suplementar alterado, com capacidade acima do limite de tolerância previsto legalmente, faz jus ao adicional de periculosidade.
... , por unanimidade, MANTER A SUSPENSÃO DA MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.046 DA ... do direito de defesa, em violação aos direitos fundamentais do contraditório e amplo direito de ... §8º. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002182-29.2015.5.06.0102), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação...
... é indiscutível, e visa a resguardar os direitos do obreiro. A Súmula nº 331, do C. TST, em seu ... de comissária de despachos aduaneiros, de operador portuário, agenciamento, ... à pausa, que traduz período de suspensão do contrato de trabalho ... Trata-se, com ... -
Decisão Monocrática nº 5009049-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2013
... órico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos; ... (4) acobertamento entre pessoas ... é conta de Ativo, em que se registram direitos a receber a prazo e apresenta saldo devedor. Na ... e da respectiva pena aplicada, com a suspensão liminar dos efeitos e a determinação de ...
-
Acórdão Nº 0021240-64.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
... ção, que não veda a ampliação dos direitos trabalhistas nela previstos. Entretanto, se a ... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º ...
-
Acórdão Nº 0020449-98.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO . Considerando que o vínculo empregatício perdurou por nove anos com os atrasos salariais, não é cabível a modificação judicial do rompimento contratual por demissão para despedida indireta.
... RECORRIDO: URUGUAIANA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - ME ... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... advocatícios devidos pelo autor, sua suspensão na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como ... delimitações em lei para reclamar os direitos decorrentes do contrato de trabalho, e tendo o ... -
Lula assume presidência do Mercosul com desafio de destravar negociação com a União Europeia
... por abdicar de privilgios comerciais aduaneiros da regio, como o caso da Tarifa Externa Comum ... por amenizar as denncias de violao de direitos humanos no pas de Nicols Maduro. Neste contexto, ...
-
Acórdão Nº 0020235-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... , porquanto visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º ... para realizar os procedimentos aduaneiros no transporte internacional de cargas, carga e ... que seja determinada a extinção da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , prejudicial de mérito, alegando suspensão das ações pelo Supremo Tribunal Federal na fase ... do Ministério Público para proteger direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis ... Apelado : A & C Serviços Aduaneiros Ltda ... Advogado : Bruno José de Santana Neto ...
-
PORTARIA ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Equipe de Despachos em CLIAs e Regimes Aduaneiros Especiais - EDRAE 3.3 - Equipe de Despacho ... direitos e valores e a outros ilícitos aduaneiros. Art ... sobre direito à isenção, redução, suspensão, imunidade e não incidência de tributos; II - ...
-
Acórdão Nº 0020473-32.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese do reclamante no sentido de que se trata de vínculo de emprego, a relação mantida com a reclamada.
... - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes ... do veículo ou à espera dos trâmites aduaneiros, no horário das 07h às 20h, com 02 intervalos ... da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários ... -
Acórdão Nº 5011041-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... a empresa Ativo Assessoria e Despachos Aduaneiros foi contratada para prestar "servios de ... , a fim de que possa exercer os direitos que da evico lhe resultam;II - quele que estiver ...
-
Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... sujeito a pagamento de taxas fiscais ou direitos aduaneiros; ... 4 - apreendida por apresentar ... ária pelo espaço de 10 a 30 dias e suspensão ...
-
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 36957249 aduzindo, preliminarmente, a suspensão do feito em face do IRDR ... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... De Justiça Agravante: Global Servicos Aduaneiros E Agenciamentos De Cargas Ltda Advogado: Renata ...