Suspensão dos direitos aduaneiros
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Acórdão, Processo nº 0006364-15.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-05-2022
... foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Basta pensar que os tributos aduaneiros, responsáveis pela estabilização do mercado ... tando intangíveis e direitos. A PEC 110 é bastante similar, mas também ... e o oferecimento de alternativas à suspensão do crédito tributário, como a moratória, ...
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Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... PORT AVUL PORTO RGDE, VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A ... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... recorre quanto aos seguintes pontos: suspensão do presente feito, prescrição bienal, ... sobre a supressão ou a redução de direitos relacionados à saúde do trabalhador, dispostos ...
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As organizações internacionais
... organização tem um Direito próprio - direitos e obrigações - que define os elementos de sua ... a admissão de novos membros; votar a suspensão de algum membro; votar a exclusão de algum ... Tem objetivos aduaneiros e econômicos e se insere nas Comunidades ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... tempo do que o período referente à suspensão automática e prescrição intercorrente do ... Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao ... Ltda - Epp Reu: Jose Rubem Servicos Aduaneiros Ltda - Me Reu: Genghis Khan Rodrigues De Melo ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... /93 (BRASIL, 1993) conferiram ao País direitos de soberania para fins de exploração e ... sanções que podem ir desde a suspensão de direitos até o pagamento de multas, isoladas ... ções às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
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Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
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Acórdão Nº 0020883-93.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
... documentação e demais desembaraços aduaneiros de mercadorias, serviços estes de despachante, ... ção viola o artigo 791-A da CLT e os direitos fundamentais insculpidos na CF. Sustenta a ... , requerendo o estabelecimento da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ...
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A eficácia dos recursos administrativos frente ao voto de qualidade
... ário, a garantia de respeito a seus direitos fundamentais, é aquele que protege o sujeito ... do prazo decadencial; (xxiii) Drawback Suspensão - aplicação do princípio da vinculação ca; e (xxiv) Regimes aduaneiros especiais - validade do auto de infração ...
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Decisão Monocrática Nº 5015537-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-03-2023
... AGRAVANTE: TRADE OFFICE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Representado) AGRAVADO: CECRISA ... de contas não foi exaurida".Requer a suspensão da eficácia da decisão interlocutória agravada ... écnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ...
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Balanço - CELGENE BRASIL PROD. Farmacêuticos LTDA
... • Os direitos de receber fluxos de caixa do ativo expiram; • ... de caixa junto a despachantes aduaneiros para efetuar o de- ... sembaraço dos produtos, ... com.br; c) a aprovação do pedido de suspensão ...
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Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios apontados pela embargante. Prequestionamento já devidamente enfrentado nas razões de decidir do acórdão.
... PORT AVUL PORTO RGDE, VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A ... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... tal dispositivo atribuiu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e ... No tocante à suspensão do processo, alegou que: ... "[ ... ] houve ... -
Acórdão, Processo nº 0004268-27.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos" que detenha contra o Tesouro Nacional ... \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-051, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 3º O não-pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança com ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, executando-se do atendimento desta ... 3º O não pagamento do AFRMM, finda a suspensão prevista no § 2º, implicará sua cobrança ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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Acórdão Nº 0020387-45.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... a carga e descarga ou aos trâmites aduaneiros, a movimentação do veículo, identificada pelos ... pedido de número 9 qualquer certeza dos direitos pleiteados posto que o reclamante afirma de forma ... da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...