Suspensão dos direitos aduaneiros
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a ... Atividades de despachantes aduaneiros ...
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Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... Direitos Fundamentais na Contemporaneidade : entre as ... Estabeleceu-se a “suspensão” dessas contribuições em todas as operações ... na importação seriam “tributos aduaneiros”, incidentes especificamente na importação, e ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... valores nestas declinados, bem assim a suspensão da pena de perdimento, julgou improcedente o ... , o valor seja aceitável para fins aduaneiros, de acordo com as disposições do item 2 deste ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... , salvo aqueles que versem sobre direitos humanos (art. 5, 3, CF/88), tm natureza de lei ... , efetivamente, eliminar tributos aduaneiros incidentes sobre o comrcio entre os ...
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As alterações introduzidas pelo projeto de lei nº 2.483, de 2022, e os seus reflexos na temporalidade dos processos
... tem por missão administrar os impostos, direitos" aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribu\xC3" ... Já o §2º estabelece uma suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... onde define o seu conceito, determina os direitos do Estado costeiro sobre a mesma, bem como os ... suspensão imediata do programa japonês. O Tribunal não ... Brasil: Estudos Aduaneiros ... -
Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... procedente ação que objetivava a suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica de ... que, de boa-fé, venham pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário (BRASIL. Supremo ... Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF ... Brasília: CARF, 2020, p ...
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Acórdão, Processo nº 0001185-16.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... Bruxel Zinke aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (ID 259296841 – pag ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5.?draw back", modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back", modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5."draw back", modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5.?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-044, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5. ?draw back?, modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que tenham contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... operação de saída é abrangida por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. O ... PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013); tributos aduaneiros" (débito apurado no momento do registro da DI); d\xC3" ... aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços ...
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Decisão da Presidência nº 124322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... buscas pessoais; b) em todos os postos aduaneiros, incluindo portos, aeroportos e alfândegas ... 7 ... Os direitos fundamentais não são absolutos de modo que a ... , requer-se, em sede liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, seja determinado o ...
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Decisões Monocráticas nº 124322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... buscas pessoais; b) em todos os postos aduaneiros, incluindo portos, aeroportos e alfândegas ... 7 ... Os direitos fundamentais não são absolutos de modo que a ... , requer-se, em sede liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, seja determinado o ...
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Acórdão, Processo nº 0001902-09.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... ída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
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Acórdão Nº 0020847-19.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. Em que pese se reconheça que a jornada elastecida traz transtornos à vida social do empregado, entende-se que a realização de horas extras não é suficiente para ensejar a indenização por danos existenciais. O prejuízo causado ao trabalhador deve ser demonstrado de forma contundente, não podendo ser presumido. Assim, não havendo provas objetivas...
... preliminar, tendo em vista que houve suspensão do feito, nos termos da decisão de id 3faf396, ... ão da primeira reclamada visava lesar os direitos trabalhistas, porquanto é referido que os ... §8º. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ...