Suspensão dos direitos aduaneiros
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... suspensão preventiva para responder a inquérito ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros Despachantes de estrada de ferro Leiloeiros ...
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Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... de liberdade por penas restritivas de direitos e, por fim, que seja afastada a aplicação dos ... ÁTER SUBSIDIÁRIO DO ‘SURSIS’ - SUSPENSÃO AFASTADA - ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorporada a produto a ser exportado, poderá ser objeto de suspensão dos tributos incidentes ... § 2º A Secretaria da Receita Federal linará os regimes aduaneiros suspensivos, os requisitos, as condições e a forma de registro da ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção nº 11 da OIT concernente aos Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... 2. Tal suspensão deverá ser notificada ao Diretor-Geral da ... deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração. 2. As ...
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A América Latina. Mercosul
... ão tomada por maioria deve limitar os direitos da minoria, entre outras, segundo Norberto ... : 1) Assuntos Comerciais; 2) Assuntos Aduaneiros"; 3) Normas Técnicas; 4) Política Fiscal e Monet\xC3" ... Um exemplo de tais Medidas é a suspensão do cumprimento de uma TEC — ... taxa externa ...
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A américa latina. Mercosul
... ão tomada por maioria deve limitar os direitos da minoria, entre outras, segundo Norberto ... : 1) Assuntos Comerciais; 2) Assuntos Aduaneiros"; 3) Normas Técnicas; 4) Política Fiscal e Monet\xC3" ... Um exemplo de tais Medidas é a suspensão do cumprimento de uma TEC - ... taxa externa ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... CAPÍTULO III ... DA SUSPENSÃO DO IMPÔSTO ... Art. 8º Sairão com suspensão ... éns gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros; ... c) aos entrepostos industriais (Ato ... Impostos Internos, suas atribuições, direitos ...
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Acórdão, Processo nº 0015373-45.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária, no ... [ ... ] ... O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional à corré CRISTIANE APARECIDA ... , restando oculto aos controles aduaneiros e fiscais ... O parágrafo único do artigo 1° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-93.2014.5.06.0193), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA A DETERMINADAS DIRETRIZES. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas...
... (Suape/PE), tendo o autor pugnado pela suspensão do seu processo de transferência e pela ... , o dano moral constitui-se: "ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos ... ência do autor ao setor de Despachos Aduaneiros dos Serviços Portuários da Regional Norte e ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ; d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... , e salvaguardas; VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; VIII ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004601-14.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... , objetivando, em sede liminar, a suspensão de qualquer providência que vise levar os bens ... que não apareceu perante os controles aduaneiros, caracterizando a interposição ilegal. Na ... importados (falsificação, violação direitos autoriais) ... 5. Por outro lado, quando a ...
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... do CPC, para que seja determinada "a suspensão da aplicação do §3º do artigo 4º da INSRF ... mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias ...
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Acórdão, Processo nº 5004135-34.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... administrativo fiscal e há a suspensão de exigibilidade do crédito;c) o Decreto n.º ... ércio exterior, com vista a garantir os direitos da sociedade à segurança, à saúde, ao meio ... importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações ...
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As organizações internacionais
... organização tem um Direito próprio - direitos e obrigações - que deine os elementos de sua ... a admissão de novos membros; votar a suspensão de algum membro; votar a exclusão de algum ... Tem objetivos aduaneiros e econômicos e se insere nas Comunidades ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... ção e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, ... O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por Decisão do ... admitidas em depósito aduaneiro, em suspensão ou em extinção da aplicação deste regime, com ...
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Acórdão, Processo nº 5000630-45.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... foi substituída por duas restritivas de direitos", consistentes em uma pena de prestação de servi\xC3" ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... acerca da constitucionalidade da suspensão da habilitação para dirigir, em relação à ...
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Presidente do STF suspende decisão que liberou alho chinês sem pagamento de IPI
STF suspende decisão que liberou alho chinês sem pagamento de IPI
... Na suspensão de tutela provisória, a União informou que a ... de diferença tributária relativa aos direitos antidumping, amparados em Resolução da Câmara ... -1, a fim de que futuros desembaraços aduaneiros de produtos importados pela empresa sejam ... -
Acórdão, Processo nº 0001188-11.2015.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... corporal por penas restritivas de direitos ante a ausência de condições pessoais ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... 26. Incabível o pedido de suspensão condicional do processo. O Superior Tribunal de ...
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Acórdão, Processo nº 5026437-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... ércio exterior, com vista a garantir os direitos da sociedade à segurança, à saúde, ao meio ... importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações ... administrativa o que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos ...
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Acórdão Nº 0020454-07.2018.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Laudo pericial condicionado à comprovação, pela prova testemunhal, quanto ao trabalho em área de risco gerada a partir do abastecimento dos veículos da empresa e a utilização de tanque de combustível próprio do caminhão adulterado, o que não ocorreu. Recurso desprovido.
... provocar o Juízo em busca de seus direitos." ... Observe-se ... A presente demanda foi ... improcedência (quando pode ocorrer a suspensão da exigibilidade dos honorários, caso litigue ... destino, ou no aguardo dos trâmites aduaneiros, quando cumpria horário compreendido entre 07h e ... -
Tributário
... DRAWBACK-SUSPENSÃO ... 6‘.6 Multa de mora no regime ... ¥. fato erador dos tributos aduaneiros, no aac suspensão, ocorre na data ... ão causa ortis ou doação de bens e direitos. ato erador. oação co reserva de ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos ... Os chamados "tributos aduaneiros"\" - Impostos de Importação e de Exportação - t\xC3" ... O seu descumprimento não implica a suspensão ou qualquer impedimento às atividades ...
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DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... ável ao comércio internacional e que os direitos antidumping somente podem ser utilizados contra o ... em todos os países ou territórios aduaneiros Partes do presente Acordo e que o direito seja ... A suspensão da valoração para fins aduaneiros é medida ...