Suspensão dos direitos aduaneiros
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Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
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Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... comprovadas as hipóteses para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... ência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” (Lei nº 9.784, de 1999, art. 53) ... anterior externados nos despachos aduaneiros e nas soluções de consulta das Regiões Fiscais ...
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Acórdão, Processo nº 0002638-51.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária a ser ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... momento algum foi demonstrada causa de suspensão do prazo recursal. 4. A materialidade e a autoria ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... de Importação e encargos/taxas aduaneiros; valor da arrematação; ... Alíquota: fixada ... momento o regulamento poderá restringir direitos do contribuinte, sobremais o da ... de industrialização ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição ...
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Acórdão, Processo nº 0006532-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-10-2022
... VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de ... Não há criação ou extinção de direitos", apenas a verificação do cumprimento da condiç\xC3" ... ão admitidos com isenção de direitos aduaneiros, sujeitos aos regulamentos do Estado interessado, ...
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Índice remissivo
... direitos e garantias, aos membros do poder judiciário. p ... às comissões dos despachantes aduaneiros. p. 573 ... Súmula 95: Para cálculo do ... ão do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. p. 512, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-25.2020.5.06.0144), 04-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar que a indenização substitutiva da estabilidade da gestante seja concedida até 29/08/2021, termo final do período estabilitário, mantida as projeções deferidas em...
... durante a vigência do vínculo, houve suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia de ... e Renda, flexibilizou temporariamente direitos e garantias trabalhistas (como, por exemplo, ... das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros - ABEPRA, Associação Brasileira de Terminais e ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 272-295, ... concedendo medidas cautelares de suspensão da eficácia de leis estaduais para criação de ... /receitadata/estudos-e-tributarios-e aduaneiros ... -
Acórdão, Processo nº 0006391-08.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... 327/0001-49 que recolheu os tributos aduaneiros e a taxa SISCOMEX, bem como arcou com os demais ... Foi determinada a suspensão condicional do processo para o corréu Ricardo ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a ... Atividades de despachantes aduaneiros ...
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PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
... tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... das remessas de inclusão, suspensão e exclusão de devedores da RFB para o Sisbacen; ...
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Acórdão Nº 0020145-31.2021.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
PROVA EMPRESTADA. DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. Cerceamento de defesa ou violação do contraditório não configurados. A prova emprestada utilizada é uma ata de audiência realizada no mesmo juízo. Além disso, os processos judiciais são públicos e na prova referida (ata de audiência), a própria recorrente fez parte. De outro lado, diante dos princípios da celeridade e da concentração de atos...
... integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade diante do deferimento do ... não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos empregados ... No caso, as ... e descarregamento e os trâmites aduaneiros. Saliento que deverá ser observado três dias de ... -
Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... ção de importação dos tributos aduaneiros no caso de pessoa física (bagagem acompanhada) ... de indisponibilidade de bens e direitos por meio eletrônico, ou penhora on-line, 139 ... ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO" DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERS\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... de liberdade aplicada por restritiva de direitos, sob o fundamento de que os antecedentes do réu ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... , decretar, em decisão motivada, a suspensão" da permissão ou da habilitação para dirigir ve\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... § 5º Aplica-se também a suspensão do prazo a que alude o § 1º deste artigo quando ... EMCOMEX BRASIL COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS EIRELI, ... objetivando a aquisição de ...
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Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... Direitos Fundamentais na Contemporaneidade : entre as ... Estabeleceu-se a “suspensão” dessas contribuições em todas as operações ... na importação seriam “tributos aduaneiros”, incidentes especificamente na importação, e ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... valores nestas declinados, bem assim a suspensão da pena de perdimento, julgou improcedente o ... , o valor seja aceitável para fins aduaneiros, de acordo com as disposições do item 2 deste ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... onde define o seu conceito, determina os direitos do Estado costeiro sobre a mesma, bem como os ... suspensão imediata do programa japonês. O Tribunal não ... Brasil: Estudos Aduaneiros ... -
Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... procedente ação que objetivava a suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia elétrica de ... que, de boa-fé, venham pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário (BRASIL. Supremo ... Estudos Tributários e Aduaneiros do V Seminário CARF ... Brasília: CARF, 2020, p ...
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Acórdão, Processo nº 0001185-16.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... Bruxel Zinke aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (ID 259296841 – pag ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ... 5.?draw back", modalidade suspensão; ... 6. entreposto industrial sob controle ... , o agente financeiro transferirá ao FMM direitos que detenha contra o Tesouro Nacional ... § 3º ...