Suspensão dos direitos aduaneiros
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
... ço, harmonização de sistemas aduaneiros que permitam o fluxo expedito do comércio, ... outro país signatário a proteção dos direitos de propriedade intelectual nas mesmas condições ... ágrafo anterior podem referir-se a uma suspensão de concessões equivalentes aos prejuízos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111907-7 de T6 - SEXTA TURMA
... não ser cabível a oferta da suspensão condicional do processo tendo em vista o não ... substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à ... da falta de pagamento de tributos aduaneiros, de forma que o seu montante não corresponde ao ...
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Acórdão Nº 5010483-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO AOS PRODUTOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.930/2020. NEGATIVA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MÁSCARAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. insubsistência. diploma que contempla todos os elementos necessários para imediata...
... e o tempo despendido em despachos aduaneiros de importação (Instrução Normativa n ... /2020 do Ministério da Economia), a suspensão de pagamentos de dívidas dos entes federados com ... , a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no ... -
O Estado enquanto Agente do Comércio Exterior: o Acordo de Compras Governamentais
Parte integrante dos acordos plurilaterais negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de Compras Governamentais – ACG (Agreement on Government Procurement – AGP) oriundo das discussões travadas durante a Rodada de Tóquio, em 1979, foi o primeiro a focar o tema das
... on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de ... e dos pedidos de autorização para suspensão de concessões; ... • o estabelecimento de ... pressupondo a eliminação de direitos aduaneiros, ademais de outros direitos e taxas equivalentes, ... -
Acórdão Nº 0020935-39.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017.
... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... ção caput Federal, segundo o qual São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... Defiro o pedido de suspensão pelo período requerido pelo Exequente ... a imediata indisponibilidade dos bens e direitos da parte Executada. Oficie-se à CGJ sobre o ... de Salvador - RÉU: A&a Desembaracos Aduaneiros Ltda - Me - Ante o resultado negativo da ...
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Capital - 10ª vara da fazenda pública
... , elementos suficientes a deferir a suspensão pretendida pela Parte Autora ... Com efeito, a ... da compra e venda de imóveis e seus direitos reais, circunstância que lhe retiraria a ... de Salvador - RÉU: Gll 11 - Servicos Aduaneiros Ltda - Me - Cite(m)-se como pedido, fls ...
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Decreto nº 43.194 de 19/02/1958. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , envoltórios, insenção e redução de direitos, rótulos estrangeiros e sôbre quaisquer outras infrações, de lei e regulamentos aduaneiros que não se incluam na competência das outras ... proporá ao Ministro da Fazenda a suspensão ou dispensa do membro do Conselho que exceder o ...
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PORTARIA ALF/VCP Nº 146, DE 21 DE Dezembro DE 2020
... Equipe de Despachos em CLIAs e Regimes Aduaneiros Especiais - EDRAE 3.3 - Equipe de Despacho ... e solicitações que envolverem direitos de servidores; VIII - Encaminhar à DIGEP/8ª RF ... sobre direito à isenção, redução, suspensão, imunidade e não incidência de tributos; II - ...
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Acórdão Nº 5010276-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO AOS PRODUTOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.930/2020. NEGATIVA DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MÁSCARAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DIPLOMA QUE CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. ISENÇÃO EM...
... e o tempo despendido em despachos aduaneiros de importação (Instrução Normativa n ... /2020 do Ministério da Economia), a suspensão de pagamentos de dívidas dos entes federados com ... , a NCM é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, sendo também utilizada no ... -
Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE ... , é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, ... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita ... 2. Correta a ... -
Acórdão nº HC 189758 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE ... , é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, ... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita ... 2. Correta a ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.
... Suspensão Temporária de Serviços ... Quando, em ... entrega de um objeto livre de taxas e de direitos; (artigos 34, §§ 1º e 3º) ... 1º) taxa de ... prejuízo do reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras despesas especiais, cuja anulação ...
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Acórdão Nº 0020222-11.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-05-2020
EMENTA LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Não há limitar a condenação aos valores da inicial, que são meramente estimativos. A respeito, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018.
... improcedentes, determinando a suspensão de exigibilidade do pagamento, com a observância ... do caminhão ou trâmites aduaneiros), das 8h às 20h, com intervalo de quarenta ... Nova Lei do Motorista Profissional e os Direitos Fundamentais" (2ª edição, São Paulo: LTr, ... -
PORTARIA SRRF06 Nº 94, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... , bem como a análise dos processos aduaneiros pertinentes, serão realizadas pelo Serviço de ... ; III - benefícios de isenção, suspensão e não incidência do Adicional ao Frete para a ... direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... , nos setores de origem, todos os direitos e vantagens dos respectivos cargos ... e fiscais relativas aos procedimentos aduaneiros ... II - Ser devolvidas ao país de ... b) suspensão de sua atribuição como órgão classificador ...
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Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 0055200-41.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INCONSISTÊNCIA. 1. Cabimento de liminar, para assegurar tutela de urgência, que se coaduna com o poder geral de cautela atribuído ao juiz pelo artigo 798 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal pelo disposto no artigo 3º do CPP, mas sobretudo pelo que enuncia o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição...
... de vista jurídico, pois implicaria a suspensão do execução da pena, mediante cognição ... /RJ, onde o escritório de despachos aduaneiros" ERFOLG encarregava-se dos trâmites necessários \xC3" ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução ...