tarifa aditamento contratual é legal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-63.2014.5.06.0003), 16-02-2018
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. Constata-se, por conseguinte, que a reclamante já havia sido punida por faltar ao serviço, e mesmo assim, continuou a praticar idêntico ato faltoso, restando patente a conduta desidiosa e o descumprimento das normas da empresa, bem assim a adequação entre a falta e a penalidade, tendo em vista que o empregador valeu-se de seu
... EMENTA EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO ... de 50%, consoante §4° do dispositivo legal citado e diretriz traçada pela Orientação ... de registrar horário de trabalho, recebeu tarifa e não girou catraca com desembarque do ... do empregador descrita na peça de aditamento, relativa à imputação de falsas condutas aos ... -
Acórdãos nº 1125115-20.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... TARIFA DE CADASTRO FUNDAMENTOS ... 30 de abril de 2008 Cobrança legal e permitida Novo posicionamento do ... MORATÓRIOS) Previsão contratual Vedação de incidência cumulativa ... ção financeira e tarifa de aditamento contratual, pois destinam-se ao ...
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Acórdão nº 1.0461.04.022101-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO OBJETO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. MULTA POR ATRASO....
... usurrios do servio, mediante aumento de tarifa, ou pelo titular do servio, quem seja, o ... de causa ensejadora de mudana contratual ou desequilbrio financeiro em razo de imposio de ... , a Administrao dever restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial ... -financeira da relao contratual e a proteo legal contra a onerosidade excessiva. Dito isso, ... -
Acórdão Nº 0301972-67.2018.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... financeira defendeu a legalidade da tarifa de avaliao de bem e de registro do contrato ... a cargo de mencionado diploma legal.Tarifa de avaliao de bem e registro de ... princpios da boa-f e da transparncia contratual nas relaes de consumo, como j tive oportunidade ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 Art ... Valor: Fica alterado o valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu ... EXTRATO DE SEGUNDO ADITAMENTO CT-066/2019 - Processo Administrativo Nº ... pressupostos que autorizam a revisão de tarifa, em seus itens 14.3, ... 14.5 e 14.6, em especial ...
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Acórdão Nº 0017460-79.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... DE AUSÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS QUE ... Tribunal de Justiça, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como ... ficará a cargo de mencionado diploma legal ... Recurso do autor ... DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 0001660-12.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ALEGADA ABUSIVIDADE ... DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DO SEGURO DE PROTEÇÃO ... CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. AMPLIAÇÃO ... aditamento do pedido ou da causa de pedir é admitida até o ... ( ... ) A exigência legal ... da motivação se encontra nos arts. 514, II ...
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Acórdãos nº 0083815-69.2012.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... Tarifa de abertura de crédito (TAC) ... Tarifa de aditamento contratual. Abusividade da cobrança. Natureza ... de resposta pelo apelado no prazo legal (fls. 127/136). É o relatório ... Prospera ...
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Acórdão nº 50040571620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... 3°) previstos no referido Diploma Legal ... O Superior Tribunal de Justiça, aliás, ... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão ... Da tarifa de cadastro ... Conforme entendimento do E ... E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006325-93.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... VENDA CASADA ... ABUSIVIDADE. TARIFA" DE REGISTRO E TARIFA DE ... AVALIAÇÃO DO BEM. N\xC3" ... DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” E “ADITAMENTO ... CONTRATUAL” - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ... adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ... ao consumidor da tarifa de registro ...
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Acórdão Nº 5005212-25.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... a cargo de mencionado diploma legal.Tarifa de avaliao de bem e registro de ... princpios da boa-f e da transparncia contratual nas relaes de consumo, como j tive oportunidade ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 0305587-08.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... anlise doreclamoficar a cargo desse diploma legal. Juros remuneratrios A respeito ... Tarifa de avaliao de bem e registro de contrato Cumpre ... princpios da boa-f e da transparncia contratual nas relaes de consumo, como j tive oportunidade ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0012041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE URBANO. ADITAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182
... TRANSPORTE URBANO. ADITAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO ... Considerou que nos autos se discutia tarifa, quando da leitura inicial resultava claro que a ... PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 5001355-84.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... parter decaiu de parte mnima dos pedidos (tarifa de avaliao), condeno a parte autora ao pagamento ... a cargo de mencionado diploma legal. Tarifa denominada"Registro do contrato" A a considerou vlida a clusula contratual atinente ao custo com o"registro do contrato" ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 5008997-86.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
... a cargo do mencionado diploma legal. Juros remuneratrios A respeito ... legal nesse sentido e disposio contratual expressa prevendo a possibilidade. A esse ... Tarifa de cadastro No tocante "tarifa de cadastro",o ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394553-02.2016.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO FUNDADA EM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE ELEVADO E EXTRAORDINÁRIO AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO...
... AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ... PRODUÇÃO DA ... Juízo (fl. 341), foi realizado aditamento da petição inicial com a ... finalidade de ... contratual e pague ... indenização pelos prejuízos ... após 2015, não há qualquer previsão legal ou ... contratual da obrigatoriedade do réu em ... -
Acórdão Nº 0301146-22.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... , (viii) o afastamento da cobrana da TAC - Tarifa de Abertura de Crdito e da Tarifa de Contratao, ix) a limitao da multa contratual em 2% (dois por cento) do valor da prestao, (x) a ... admissibilidade Ab initio, anoto a atribuio legal do efeito suspensivo a este recurso, j que ... DAS RENOVAES, INDEPENDENTEMENTE DE ADITAMENTO, DE ACORDO COM AS TAXAS DE MERCADO ENTO VIGENTES ...
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Processo nº 0014913-23.2012.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... RELATORA: DES.ª ANDRÉA FORTUNA ... TARIFA. TAC INDEVIDA. CANCELAMENTO DAS ... DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. ... a título “Tarifa de Aditamento"” e determinar que seja restituído\xC2" ... ), já incluída a dobra legal, devidamente ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , enquanto pendente ação de revisão contratual, as prestações sejam pagas nos valores ... Merece, portanto, a proteção legal, como um bem inerente à sua personalidade. O ... consumidora da ré mediante benefício da tarifa social (contrato nº 7031790446), que vem lhe ... Vistos, etc ... Sobre o pedido de aditamento à inicial, á fl. 229123844, para alteração do ...
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Acórdão Nº 0003044-95.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-03-2023
... – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – TARIFA DE REGISTRO DE ... CONTRATO – VALIDADE DA ... ícita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a ... cobrança de tarifa de cadastro ... Sabe-se que a cobrança de é legal, ... tarifa de cadastro contudo, no caso dos ... em sede de aditamento da inicial (mov. 4.1), a abusividade sustentada ...
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Acórdão nº 50018629620228210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... do que o da taxa), e se não há limite legal prefixado para esta taxa efetiva (a qual somente ... de prévia, expressa e clara previsão contratual ... No caso em exame, as cláusulas do ... 1, item 3) e do contrato de aditamento para parcelamento (evento 18, OUT6, pg. 1, item ... de que é vedada a cobrança de tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de ...
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Acordao N° 1326329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Tarifa genérica. Abusividade. É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA GENÉRICA ... ABUSIVIDADE ... É abusiva a ... quando do início da relação contratual (STJ 566), na hipótese, não poderia ser ... 3-3 - Na hipótese de aditamento a esta Cédula, a Emitente pagará, por ... Desde então, não mais tem respaldo ... legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002696-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFAS. 1. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras. Súmula nº 297 do STJ. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação...
... 137/145, que indeferiu o aditamento da inicial levada a efeito pelo requerente, e, no ... encargos financeiros excessivos, inclusive tarifa de contratao, cuja indagao restou afastada ... devendo-se acrescentar que inexiste previso legal que imponha limite de percentual para os juros ... EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL. COBRANA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MTUO ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.021231-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO. ANATOCISMO. AUTOTUTELA ... 6. Uma vez que o instrumento contratual referido nos autos foi celebrado em momento ... promoveu execuo em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hiptese pode ... 183 n 08082000", com "Termo de Aditamento" e "Cdula de Crdito Bancrio - Contrato de ...
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
... Afirma que "ao formular o aditamento, os documentos que acompanharam o relatrio, ... , saques etc) ao longo da relao contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta ... contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lanamentos desde a ... , 20/10/2010 ( ... ), houveram cobranas de tarifa de emisso de DOC/TED, cobrana de juros, cobrana ...