tarifa aditamento contratual é legal
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Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
... Afirma que "ao formular o aditamento, os documentos que acompanharam o relatrio, ... , saques etc) ao longo da relao contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta ... contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lanamentos desde a ... , 20/10/2010 ( ... ), houveram cobranas de tarifa de emisso de DOC/TED, cobrana de juros, cobrana ... -
Acórdão nº 1.0460.16.002182-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO.- Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
... Afirma que "ao formular o aditamento, os documentos que acompanharam o relatrio, ... , saques etc) ao longo da relao contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta ... contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lanamentos desde a ... , 20/10/2010 ( ... ), houveram cobranas de tarifa de emisso de DOC/TED, cobrana de juros, cobrana ... -
Acórdão Nº 0302898-72.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... para:a)declarar a nulidade da cobrana da tarifa de registro;b)determinar a compensao/restituio, ... a cargo do mencionado diploma legal.Tarifa denominada"Registro do contrato"A sentena considerou invlida a clusula contratual atinente ao custo com o"registro do ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 0308023-94.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2022
... Tratou-se, portanto, de verdadeiro aditamento inicial posteriormente contestao, cujo ... NO EVIDENCIADA.COMISSO DE PERMANNCIA E TARIFA DE EMISSO DE BOLETO. PACTUAO E COBRANA NO ... o fazem.Depois, no h bice coexistncia contratual da multa moratria e dos juros moratrios.O que se ... Desde ento, no mais tem respaldo legal a contratao da Tarifa de Emisso de Carn (TEC) e ...
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Acórdãos nº 1003607-97.2015.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... ória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito” ... Tarifa de Aditamento Contratual ... então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão ...
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Decisão da Presidência nº 895411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... de ter razão de ser a partir do aditamento no. 1 de 26-2-1993 que permitiu às empresas r a tarifa arrecadada a cada dia; permitem dupla correção ... podem cobrar juros superiores à taxa legal ... As rés pagarão sobre o principal corrigido ... Código do Consumidor, pois relação contratual a ele não sujeita ... Descabe a aplicação da ...
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Acórdão Nº 0501187-65.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... cumulação com juros de mora, multa contratual" e atualização monetária; d) permitida a cobran\xC3"ça de tarifa de cadastro; e) afastada a tarifa de registro de ... ficará a cargo de mencionado diploma legal. Recurso da autora Cerceamento de defesa A ... DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5001067-82.2019.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... CONTRATO ORIGINAL OBJETO DE ADITAMENTO. APRESENTAO DE RECONVENO PELO DEMANDADO EM ... COMISSO DE PERMANNCIA, AFASTA A COBRANA DA TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIOS DE TERCEIROS, E ... DEJUROSREMUNERATRIOS.INEXISTNCIA DE LIMITAO LEGAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE AFERIR A ... /2001, desde que haja expressa previso contratual, veja-se: "art. 5: Nas operaes realizadas pelas ...
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Acórdão Nº 0014905-69.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... citra petita Uma vez ... formulado aditamento da inicial e tendo havido consentimento ... indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo ... Superior ... IV - Tarifa de cadastro. É legítima a cobrança de ... previsão legal e tenha sido contratada de forma expressa e ...
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Acórdão Nº 5002881-83.2020.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... da capitalizao,das tarifas denominadas "Tarifa de Cadastro" e "Registro do Contrato" e da ... concomitante de dois requisitos: autorizao legal nesse sentido e disposio contratual expressa ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdãos nº 1098456-08.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... Ação de revisão de aditamento a contrato de arrendamento. Sentença ... , custo efetivo total, e tarifa de aditamento contratual. Incidência ... aos princípios do devido processo legal e contraditório; pede a anulação da ...
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Acórdão nº 0849620-24.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
... BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO - ... mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros ... do requerente solicitando aditamento da petição inicial a fim de adequar os pedidos ... Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... de novos documentos, requerendo o aditamento da pea inaugural. Indeferido o pedido de concesso ... EXPRESSA PREVISO CONTRATUAL. COBRANA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MTUO ... 5. A Tarifa de Abertura de Crdito (TAC) e a Tarifa de Emisso ... Desde ento, no mais tem respaldo legal a contratao da Tarifa de Emisso de Carn (TEC) e ... -
Acórdão Nº 0135689-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA EM
... LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ... LEGALIDADE DA ... previsão no respectivo instrumento contratual, por ... se destinar à aquisição de veículo, ... (25/11/2014) ... O mencionado dispositivo legal encontra-se assim redigido: ... Art. 5º ... I - abono de assinatura; ... II - aditamento de contratos; ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0001455-87.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE ... COBRANÇA DEVIDA SOMENTE NO INÍCIO DO ... De acordo com o instrumento contratual, foi cobrada a quantia de R$ 275,00 (duzentos e ... Desde então, não mais tem ... respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê ... RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO ADITAMENTO DOS CONTRATOS ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0319925-80.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... pactuada;c) mantida a cobrana da Tarifa de Cadastro;d) afastada a cobrana do encargo de ... a cargo de mencionado diploma legal.Tarifa denominada"Registro do contrato"A sentena considerou invlida a clusula contratual atinente ao custo com o"registro do ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 0036947-44.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... GARANTIA. (I) TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ... ABUSIVIDADE. (II) ... (III) ... COBRANÇA DE IOF EM ADITAMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE ... DE RECÁLCULO ... cobrança do IOF foi regular e legal ... Requer o provimento ao recurso e reforma da ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Contribuição da controladora Reserva legal Outras reservas Ajustes de avaliação ... ção e cumprimento, pela Companhia, de aditamento à Escri- tura de Emissão, de forma a refletir a ... A tarifa de energia elétrica (uso de rede e ... investimentos : Adições para ativo contratual e imobilizado (846.639) (729.248) Títulos ...
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Direito Urbanístico
... alter-nativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário, assim como o índice de ... vedada por lei qualquer previsão contratual nesse sentido. ( ) O superficiário ... serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de ... não descumpriram nenhuma determinação legal ou regulamentar ou ignoraram o princípio da ...
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Acórdão Nº 5005673-26.2021.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual ... Da possibilidade de alteração contratual - Pandemia e problemas pessoais Defende a ... E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO ... de alienação fiduciária. Tarifa de avaliação do bem De acordo com o ...
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Acórdão nº 0527612-47.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... SÚMULA 379/STJ ... EXCLUSÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E ... TARIFA DE ADITAMENTO ... A adoção, pelo julgador, de fundamento legal diverso do indicado pelo ... autor não implica ... cento) ao mês, e multa contratual em 2% (dois por cento) ... 5. Não merece ...
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Acórdão nº 0527612-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... SÚMULA 379/STJ ... EXCLUSÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E ... TARIFA DE ADITAMENTO ... A adoção, pelo julgador, de fundamento legal diverso do indicado pelo ... autor não implica ... cento) ao mês, e multa contratual em 2% (dois por cento) ... 5. Não merece ...
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Acórdão Nº 5008071-82.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... do reclamo ficar a cargo desse diploma legal. Tarifa de cadastro No tocante "tarifa de ... princpios da boa-f e da transparncia contratual nas relaes de consumo, como j tive oportunidade ... CONTRATODE FINANCIAMENTO DE VECULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAO DO SEU SALDO DEVEDOR. INCIDNCIA ...
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Constitucional
... é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem ... Ação anulatória de cláusula contratual e de repetição de indébito. Plano de saúde ... Capitalização de juros. Legalidade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. a) A ... údo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento ...
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Acórdão nº 1.0439.16.012026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - HIGIDEZ DA CÁRTULA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§ 3º e 4º, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o disposto no inciso II, do...
... de juros capitalizados e acima do limite legal de 1% ao ms, fato que retira da nota promissria o ... tal faculdade, uma vez que o sobredito aditamento, nos termos do art.329, inciso II, do CPC, ... DEFESA - JUROS REMUNERATRIOS - LIMITAO - TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO - TARIFA DE EMISSO DE ... do devedor, deduzindo pedido de reviso contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao ...