tarifa aditamento contratual é legal
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Índice remissivo
... A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. p. 343 ... Súmula ... p. 809 ... Súmula 50: O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações ... na forma prevista nesse diploma legal. p. 723 ... Súmula 149: A prova exclusivamente ... por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. p. 87 ... Súmula 215: A ...
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Acórdãos nº 0001252-68.2013.8.26.0459 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... nº 28864 Petição inicial Aditamento Ação revisional de cédula de ... inicial da restituição da “tarifa de liquidação antecipada” Banco ... lei vela pelo equilíbrio contratual, impondo normas imperativas que ... ão, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de ...
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Acórdão nº 1.0393.13.003040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - CÓPIA DO ADITAMENTO DO CONTRATO APRESENTADA NOS AUTOS - MEIO DE SE ANALISAR O PACTO. Havendo nos autos cópia do "aditamento do contrato", não se há de falar que o processo não está instruído com peça essencial. V.V. O contrato que se...
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Acórdão nº 1.0393.13.003040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - CÓPIA DO ADITAMENTO DO CONTRATO APRESENTADA NOS AUTOS - MEIO DE SE ANALISAR O PACTO. Havendo nos autos cópia do "aditamento do contrato", não se há de falar que o processo não está instruído com peça essencial. V.V. O contrato que se...
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Acórdão nº 1.0142.12.001358-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - PREVISÃO GENÉRICA -...
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Acórdão nº 1.0142.12.001358-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - LIMITAÇÃO - PREVISÃO GENÉRICA -...
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Decisao Nº 0514994-31.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... O pedido de afastamento de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito não foi oportunamente azido na petição inicial e nem em aditamento à esta, de modo que não pode ser apreciado em ... , a simples alegação de abusividade contratual. Não há que se falar em ilegalidade da ... ção para isto, bem como o fundamento legal, utilizado pelas instituições financeiras, tem ...
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Diário dos Municípios
... PF 2.617/21, Grupo HTS S.A, Segundo aditamento ao contrato ... para a prestação de serviços ... concedido o prazo legal para a interposição de recursos admi- ... prorrogação do prazo de vigência contratual até 22 ... de outubro de 2.023, no valor de R$ ... E TURISMO LTDA pela Tarifa de Remuneração no valor unitário ... de R$ ...
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Acórdão nº 1.0245.12.009236-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - EXISTÊNCIA PARCIAL.Em contrato de arrendamento mercantil, não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondente capitalização se o pacto, por sua própria natureza, não comporta semelhante encargo. Não se reveste de ilegalidade tarifa de contratação expressamente prevista em negócio bancário...
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Acórdão nº 0501966-26.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC). TARIFA DE ... cento) sobre o valor da causa (vide aditamento de fl. 28/29), eis ... que não se trata de causa ... hipossuficiente, na relação contratual, despesas administrativas que, na realidade, não ... Desde então, não mais tem respaldo legal" a contratação da Tarifa de ... Emissão de Carn\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... anterior despacho de deferimento de aditamento à exordial ... O aditamento é cabível em ... sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma ... DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO ... e Serviços – ICMS incidente sobre tarifa de energia elétrica ... Assevera que o Estado ...
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Acórdão nº 1.0699.13.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...
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Acórdão nº 1.0699.13.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...
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Das convenções coletivas de trabalho
... é o desmoronamento de todo esse arcabouço legal trabalhista — herdado do Estado Novo (1930 — ... observado, também, no caso de simples aditamento ao pacto coletivo, por tratar-se, em verdade, de ... para a homologação de rescisão contratual". Guias de recolhimento referentes às contribuiç\xC3" ... tocante à possibilidade de elevação da tarifa ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... é o desmoronamento de todo esse arcabouço legal trabalhista - herdado do Estado Novo (1930 - ... observado, também, no caso de simples aditamento ao pacto coletivo, por tratar-se, em verdade, de ... III. É considerada nula a rescisão contratual dos empregados da COPEL e imediata ... tocante à possibilidade de elevação da tarifa ...
- Acórdão Nº 0322302-02.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... que deverão nortear a modelagem contratual, com a obrigatoriedade da efetivação das ... de baixa renda beneficiário de tarifa social, devendo obedecer a prazos e a critérios ... Portanto, essa é uma possibilidade legal que não pode ser ignorada nas situações em que ... da meta; ou a possibilidade do aditamento do contrato já licitado. Claro, nestes casos, ...
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Processo nº 2233531-11.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... CONTRATUAL. RELAÇÃO DE ... EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE TARIFA DE INCLUSÃO DE ... ão, não mais tem respaldo legal ... aditamento de ...
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Acórdão Nº 0305557-86.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 435,00), Registro de ... do reclamo ficará a cargo desse diploma legal". Cerceamento de defesa A apelante defende a ocorr\xC3" ... até o limite de 12% ao ano e de multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, sem ... DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5004083-87.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... das tarifas administrativas denominadas tarifa de cadastro, avaliação de bem e de registro de ... ficará a cargo de mencionado diploma legal. Juros remuneratórios Insurge-se a autora contra ... ípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, como já tive ... DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E ADITAMENTO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... , uma vez que trata de uma relação contratual, visto que, consoante prescreve o parágrafo ... a parte autora comprova a incidência da tarifa combatida, por meio da juntada de extratos ... o valor previsto no indigitado dispositivo legal, após o trânsito em julgado, dê-se baixa no ... - Simplificado, o que significa que o aditamento foi realizado normalmente ... Salienta a ...
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Acórdão Nº 0701754-56.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017
... DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES DA TARIFA DE EMISSÃO ... e que não encontram nenhuma contrariedade legal ... Os contratos estabelecem padrões de ... aditamento de contratos, aval e fiança, envio de mensagem ...
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Empresa semiestatal de saneamento básico
... INTRODUÇÃO ... O Novo Marco Legal" do Saneamento Básico é o resultado das alteraç\xC3" ... em vigor até o advento do seu termo contratual” ... TESSEROLLI, E.R.C; CRISTINO, I. C; ... é 31 de março de 2022 para celebrar aditamento para contemplar essa realidade (§ 1º, art ... -20,08*** Privadas ... IN004 – Tarifa média praticada -0,67*** Públicas IN057 – ...
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Acórdão nº 1.0699.13.003200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...