tarifa aditamento contratual é legal
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060373-59.2020.4.04.0000), 16-01-2021
... cálculos relativos ao reajuste anual da tarifa que, em regra, deve ser praticada já a partir de ... ária às vésperas do encerramento contratual (novembro/2021), negando-lhe o direito de ter ... legitimidade , independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do ... ção de reajustes tarifários e de aditamento contratual, que tem respaldo na legislação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... passou a ser ser feito por si, com o aditamento do contrato original, mantendo-se o regime ... regularmente as diferenças entre a tarifa devida e o valor efetivamente pago pela Codemin, ... assentada em expressa disposição legal" no sentido de que a sucessão processual somente \xC3" ... reconhecido o direito ao reequilíbrio contratual pela Administração, tendo em vista o prejuízo ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... passou a ser ser feito por si, com o aditamento do contrato original, mantendo-se o regime ... regularmente as diferenças entre a tarifa devida e o valor efetivamente pago pela Codemin, ... assentada em expressa disposição legal" no sentido de que a sucessão processual somente \xC3" ... reconhecido o direito ao reequilíbrio contratual pela Administração, tendo em vista o prejuízo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DOS EMBARGANTES. TESE JÁ DEFENDIDA PELA TITULAR EM DUAS DEMANDAS ANTERIORES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DA CÉDULA...
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Acórdão nº 1.0024.13.106712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CRÉDITO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO - AVALIAÇÃO DO BEM - GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382/STJ).Não se...
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Legislação Complementar
... , a incidirem sobre todo o período contratual ... § 2º Quando a contratação for por ... , que devem ser assinados pelo responsável legal da entidade e entregues na unidade ... pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador ... § 1º ... super-venientes, mediante simples aditamento do pedido original ... Art. 16. Nos casos de ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... deixaram de oferecer contestação no prazo legal ... Retornaram os autos conclusos ... Nesta toada, houve o inadimplemento contratual por culpa das Rés sem justo motivo ... remuneratório acima do valor de mercado, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de ... E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0543.16.003517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ELISÃO DA MORA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICÁVEL - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... da locação com cessão da posição contratual do sublocador para o sublocatário. 11 ... vir a substituir, no estamento jurídico-legal do país, a já ultrapassada Lei 6.649/79 ... por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Relembre-se também que a ... da ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de boleto bancário aos condôminos e ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ações ... ção, procedendo-se à divisão da tarifa cobrada por pulso por 4 (quatro), sob pena de ... a plenitude da defesa e o devido processo legal” (Ada Pellegrini Grinover, Código Brasileiro ... Aditamento ao Voto) ... Mister, ainda, observar que todas as ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... crédito bancário, cujo instrumento contratual foi colacionado aos autos ... Custas de ... pagamento integralmente do débito no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos ... Vistos, etc ... Apresentada o aditamento a petição inicial, determino que a secretaria ... Denota-se que as custas referentes a Tarifa ...
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Acórdão, Processo nº 5001262-69.2019.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor ... promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode ... 183 n° 08082000", com "Termo de Aditamento" e "Cédula de Crédito Bancário - Contrato de ... Tarifa de Abertura de Crédito ... O Superior Tribunal ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃOSUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOVERIFICADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE MÁVALORAÇÃO DE PROVA NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PORNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO PROVIDO.1. As disposiç
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Acórdãos nº 0010576-54.2012.8.26.0318 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... concernentes a Tarifas de Aditamento Contratual e Custo de Processamento ... ção de valor concernente à "tarifa de custo de processamento", na medida ... A ofensa a determinado dispositivo legal ou a divergência acerca de sua ...
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Decisão da Presidência nº 763117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... São Paulo ... LM n. 11.037/ Aditamento n. 14 de 11-8-1997 ... Diferença de ... autora, que permitiu às empresas reter a tarifa arrecadada a cada dia; tais juros permitem dupla ... podem cobrar juros superiores á taxa legal ... As rés pagarão sobre o principal corrigido ... Código do Consumidor, pois relação contratual a ele não sujeita ... A inexistência de valor ...
- Acórdão Nº 0800011-81.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0300346-42.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
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Acórdão nº 1.0393.19.001279-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EFETUADA - TAXAS ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1- A utilização de créditos...
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Acórdão nº 1.0393.19.001279-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EFETUADA - TAXAS ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1- A utilização de créditos...
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Direito Administrativo
... (B) o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e ... (B) são formas de descentralização contratual. (C) essas entidades possuem dependência ... ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ... , compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário ... III. Os ...