tarifa aditamento contratual é legal
- Acórdão Nº 0311691-45.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão nº 0308228-19.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... TAXA DE REMUNERAÇÃO E TARIFA DE ... ADITAMENTO. CONTRATO CELEBRADO APÓS ... , a partir de quando, não mais tem respaldo legal" a ... contratação da Tarifa de Emissão de Carn\xC3" ... no instrumento contratual pelo termo "capitalização de juros", ... ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001205-89.2019.5.06.0201), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. Ainda que não se possa imputar responsabilidade à ré se tiver havido saque, dedução de tarifa bancária, etc, na conta corrente da empregada falecida, deve-se levar em conta para o adimplemento apenas os valores efetiva e comprovadamente transferidos para a conta da de cujus, somente se considerando adimplida
... à ré se tiver havido saque, dedução de tarifa bancária, etc, na conta corrente da empregada ... devidos em decorrência da resilição contratual, bem como comprovantes nos autos de depósito ... Como já delineado no próprio aditamento da inicial, não há fato gerador da multa de 40% ... íssimo, conforme previsão expressa e legal na sua lei de regência e, por isso, não é ... -
Direito Ambiental
... de conservação na região da Amazônia Legal. (B) A delegação de competência da União ... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ... tarifa dos visitantes ... (D) A estação ... , a pessoa jurídica e, por meio de aditamento, a pessoa física. Em relação a esta última, o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da...
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Acórdão nº 1.0000.20.536577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da...
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DECRETO LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos da Administração Federal.
... ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa", estipulados pelo poder público.\" ... \"Art. 23. \xC3" ... empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber ... Federal para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 13, do artigo 25, ... ção deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, ...
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Acórdão Nº 0000286-88.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... tendo em vista a ilegalidade da cobrança tarifa, por serviço não contratado, tem direito de a ... almejou ilegalidade da relação contratual, a fim de que sua conta corrente fosse convertida ... ório com a abertura de vista para o aditamento da contestação, e também não haja alteração ... das penas expressamente previstas no texto legal. Precedentes STJ. Deve ser restaurado a apelante ...
- Acórdão Nº 5009721-93.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.531031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...
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Acórdão nº 1.0707.11.025570-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO - TAC - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. O arrendamento mercantil é uma operação com características legais próprias que não se confunde com...
- Acórdão Nº 5027578-07.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-74.2015.5.06.0005), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...
... ável para a continuidade da relação contratual. Recurso obreiro improvido ... Vistos etc ... 04/05) ... Em aditamento à peça exordial (vide fls. 1547/1558), aduziu ... ção, quando os usuários pagavam a tarifa ao cobrador, que não registrava as passagens ... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do ... -
Processo nº 0034145-80.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... Civil de 1973. Ação revisional. Aditamento" que não prevê ... as cobranças contra as\xC2" ... proteção financeira" e "tarifa ... se tratar de relação contratual ... Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação ...
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Acórdãos nº 1000615-59.2015.8.26.0062 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ) - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro Contrato realizado ... STJ Tarifa de aditamento Possibilidade de cobrança ... judicial para reequilíbrio contratual", no que se insere a denominada \xE2" ... então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... junto ao PL 14.300/22, que institui o marco legal da ... microgeração e minigeração ... -19, que incorreram em inadimplemento contratual, visando à objetividade e ... celeridade ... desconto de 25%sobre a tarifa incidente, como também, demanda a redução de ... Foi assinado um ... aditamento de prazoe a execução prossegue até dezembro de ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581
- Acórdão Nº 5003606-30.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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O Papel do ONS na Administração dos Serviçosde Transmissão
... neste complexo processo (relação contratual), seja aos próprios agentes do Setor, seja ao ... 9 Base legal do CUST: Lei nº 9.648 de 1998 regulamentada pelo ... O aditamento também ocorre para a atualização das ... ão, serão remunerados por meio da Tarifa de Serviços Ancilares (TSA), devendo, para tal, ...
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Processo nº 0464931-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... inclusão em tarifa ... Aditamento à inicial à fl. 39. ... contratual e regida pelas normas do Código de Defesa ... , porquanto inexiste previsão legal" para ... que a tarifa somente seja\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0001058-43.2022.8.19.0202 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO 4. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS E COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO,...
... COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA ... MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ... quanto ao aditamento da decisão que antecipou a tutela em sentença ... inaplicável, sem qualquer previsão legal ou contratual e que acaba por violar a isonomia ... - Acórdão Nº 5003569-55.2020.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Decisão Monocrática nº 50140696420228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
... 973.827/RS ... Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E ... (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de ... 3°) previstos no referido Diploma Legal ... O Superior Tribunal de Justiça, aliás, ... as taxas estabelecidas no contrato e aditamento (31,48% a.a. e 31,48% a.a., respectivamente) ...