Tarifa das comunicações
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a ... de capitais, de serviços, alfandegárias, de transporte e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... ICMS sobre “prestações onerosas de serviços de comunicações, ... por qualquer meio” (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada) ... são suplementares ou configuram atividade-meio. 2. A tarifa ... de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço ... -
Decisao Nº 0067084-06.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
... novembro de 1990, a Portaria nº 881/90 do Ministério das Comunicações e Portaria nº 86/91 do Ministério da Infraestrutura, que vigorou de ... -assinante poderia optar pela participação financeira ou THT - Tarifa de Habilitação de Telefonia -, conforme se depreende da Portaria nº ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0185543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO ... EDITAL DE ... Ministério das Comunicações". Tarifa que se destina ao ressarcimento dos custos operacionais de manuten\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0112223-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO ... EDITAL DE ... ANATEL e Portarias nºs 217/97 e 226/97 do Ministério das Comunicações. Além disso, a referida tarifa nada mais é do que a contraprestação de ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0166431-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Brasil Telecom S/A. Telefonia. Concessionária, cobrança de tarifa básica mensal. Legalidade. Precedentes ... jurisprudenciais ... Anatel e Portarias nºs 217/97 e 226/97 do Ministério das Comunicações. Além disso, a referida tarifa nada mais é do que a contraprestação de ...
-
DECRETO Nº 75691, DE 05 DE MAIO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, Alterada pela Lei 6.085, de 15 de Julho de 1974, Dispondo Sobre Tarifas Aeroportuarias e da Outras Providencias.
... I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de ... V - Tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota - devida pela utilização ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0111898-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE ... PORTARIAS NºS 217/97 E 226/97, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. - A cobrança de tarifa básica mensal, respaldada na Lei nº 9.472/97, ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0191036-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO ... EDITAL DE ... Ministério das Comunicações". Tarifa que se destina ao ressarcimento dos custos operacionais de manuten\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0079761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES ILEGITIMIDADE DA ANATEL TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE ... pela União Federal, através do Ministério das Comunicações, no que pertine ao ... cumprimento da sua finalidade precípua, tem ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0074596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES ILEGITIMIDADE DA ANATEL TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE ... pela União Federal, através do Ministério das Comunicações, no que pertine ao ... cumprimento da sua finalidade precípua, tem ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0074840-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES ILEGITIMIDADE DA ANATEL TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE ... pela União Federal, através do Ministério das Comunicações, no que pertine ao ... cumprimento da sua finalidade precípua, tem ...
-
PORTARIA Nº 14.424, DE 22 DE MAIO DE 2020
... os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego (TAT) ... de 2020, passando a vigorar com os seguintes valores:Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo ITarifa de embarqueDoméstico (R$)Internacional ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... aclara cómo compatibilizar el principio por partes iguales con la tarifa progresiva. Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales exige ... Os piores momentos sociais foram levados a efeito quando as comunicações e meios de publicidade eram balizados, notadamente de forma prévia, marco ...
-
DECISÃO Nº 253, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
... do Ministério da Infraestrutura; eII - majoração temporária da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios Rádio e Visuais em Área ...
-
ACÓRDÃO Nº 1324/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
AUDITORIA. VERIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ARRECADAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS ARRECADADOS EM FUNÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS TAN, TAT E ATAERO. DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACATADAS. DETERMINAÇÕES.
-
PORTARIA Nº 1.911/GC3, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... DE 2019Fixa os novos valores para as Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota para Voos Domésticos (TAN) ... Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZANEXO ITabela 1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
-
PORTARIA GABAER Nº 283/GC3, DE 9 DE MAIO DE 2022
... do voo (doméstico ou internacional), que são remunerados pela Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota ...
-
PORTARIA GABAER Nº 106/GC3, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012, nos seguintes termos:I - A Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 311 ... Ministério das Comunicações ... 311 Prestadora / ... Tarifa Básica ... ATB Área de Tarifação Básica (Serviço Telefônico Fixo ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0073892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5 A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da ANATEL e nas ... e 226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados critérios técnicos, tanto para ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Utilização e a Exploração Dos Aeroportos, das Facilidades a Navegação Aerea e da Outras Providencias.
... I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de ... áutica, está sujeita ao pagamento da tarifa de uso das comunicações e dos auxílios a navegação aérea em rota ... Parágrafo único. A ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0001973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da ANATEL e nas ... e 226, de 3 de abril de 1997, editadas pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados critérios técnicos, tanto para ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0078976-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES ILEGITIMIDADE DA ANATEL TELEFONIA FIXA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE ... pela União Federal, através do Ministério das Comunicações, no que pertine ao ... cumprimento da sua finalidade precípua, tem ...