tarifa emissão carne
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Processo nº 0021071-64.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... TARIFA DE ... (TAC) E A TARIFA DE EMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 4090050 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA COMISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0700424-69.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... PETITA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ... AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. TARIFA DE ... Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Cadastro, uma vez que o ...
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Acórdão nº 0525140-68.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ENCARGOS. CUMULAÇÃO ... VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO ...
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Acórdão Nº 0722959-36.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE ... EMISSÃO ...
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Processo nº 0326321-11.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA ... C, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC, ...
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Decisao Nº 0063280-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS, DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. VEDADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... , anatocismo, cobrança de TAC, taxa por emissão de carnê, capitalização de juros, juros ... MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA DE ... -
Acórdão nº 1.0313.13.002311-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA.1 - Os juros remuneratórios praticados...
... de R$ 180,00 correspondente despesa de tarifa de avaliao do bem.Os valores eventualmente ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTEASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA.REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃOFIRMADA NO RESP N.
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Acórdão nº 0501966-26.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC). TARIFA DE ... de Retorno, de emissão de boleto bancário, entende pela abusividade da ...
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Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
... , a 1 apelante defende a validade da tarifa de servios de terceiros e da TEC ... -
Acórdão nº 1.0079.11.003717-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃ
... , a 1 apelante defende a validade da tarifa de servios de terceiros e da TEC ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...
... cobrados no contrato, mais precisamente (tarifa de cadastro - TC, registro contrato, tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0518.11.021937-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...
... cobrados no contrato, mais precisamente (tarifa de cadastro - TC, registro contrato, tarifa de ... -
Acórdão Nº 0500803-02.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Destacou não ter cobrado qualquer tarifa ilegal, sendo regulares as cobranças tanto da rifa de abertura de crédito quanto de emissão de carnê. Defendeu o vencimento antecipado da ... de abertura de contrato (TAC) e emissão de carne (TEC); 1.2.4) a exclusão da comissão de ...
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Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Diz, ainda, ser a ilegal a cobrana da tarifa de cadastro e de emisso de carn ou boleto ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Diz, ainda, ser a ilegal a cobrana da tarifa de cadastro e de emisso de carn ou boleto ... -
Acórdão nº 1.0433.11.009891-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - TARIFA EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA COM NOME DISTINTO - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO.1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- Existindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser...
... , ao ter disposto a ausncia de cobrana de Tarifa de Emisso de Carn (TEC), ao passo que a embargada ... -
Acórdão nº 1.0433.11.009891-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - ART. 1.022 DO CPC - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - TARIFA EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA COM NOME DISTINTO - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO.1- Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2- Existindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, devem ser...
... , ao ter disposto a ausncia de cobrana de Tarifa de Emisso de Carn (TEC), ao passo que a embargada ... -
Acórdão nº 0319431-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ENCARGOS CONTRATUAIS ... VEDAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... ILEGALIDADE ... FORMA SIMPLES. TARIFA DE ... EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTENCIA. REVISÃO ...
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Acórdão nº 0323632-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... SOBRE O VALOR VENCIDO. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO (TAC) E A TARIFA DE ... à comissão de permanência, taxa de emissão de carnê, a multa de mora, e ... demais ...
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Acórdão nº 1.0702.11.039704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO APÓS ABRIL DE 2008. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são
... ainda declarou a nulidade da cobrana da tarifa de emisso de carn/boleto bancrio (TEC), cuja ... -
Acórdão Nº 5001060-21.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE
... contratual e correo monetria; e) afastar a tarifa administrativa cobrada no valor de R$ 800,00; ... -
Acórdão nº 1.0433.11.031561-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É possível a cobrança de capitalização mensal de juros quando houver pactuação e desde que exista legislação específica que a autorize. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por...
... no Cdigo Civil; capitalizao de juros; tarifa de cadastro; tarifa de emisso de carn e repetio ... -
Acórdão Nº 0038720-17.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
... BANCÁRIOS ... ILEGITIMIDADE DA TARIFA DE ABETURA DE CRÉDITO, ... TARIFA DE EMISSÃO DE ...