tarifa emissão carne

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ALEGAÇÕES SOBRE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), ENCARGOS MORATÓRIOS E A TARIFA DE CADASTRADO (TC). QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA E/OU NÃO FIXADAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE.JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ COBRADAS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor "a modificação

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REDUZINDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AS COBRANÇAS DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. JUROS REMUNERATÓRIOS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SER A PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. TESE AFASTADA. TEORIA FINALISTA DO CRITÉRIO DE CONSUMIDOR, NO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER MITIGADA.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE SEJAM EXPURGADOS OS IMPORTES RELATIVOS AOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E À "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM/VEÍCULO". BANCO QUE INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO DISCUTIR "TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC), TARIFA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 565 STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Exercendo o juízo de

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (2.1)...

Apelante : Bv Financeira S. A Credito Financiamento e Investimento Advogado : Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: 25560/BA) Apelado : Antonio Wilson Rodrigues Advogado : Thiago Nunes de Oliveira Morais (OAB: 56660/BA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. (2) JUROS...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEC. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO. CONTRATO ANTERIOR A 2011. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. Tem-se que nos contratos celebrados até 30.04.2008, era lícita a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê ou boleto (TEC) ou qualquer outra denominação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÃO - TAC E TEC - CABIMENTO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.04.2008 - SERVIÇO DE TERCEIROS -- REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA - NÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. IMPUGNAÇÃO DA TAC e TEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) SOB O NOME DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) SOB A NOMENCLATURA DE TARIFA BANCÁRIA. PACTUAÇÕES EXPRESSAS VERIFICADAS. COBRANÇAS PERMITIDAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGOS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA AO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DEAPELAÇ

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. IMPUGNAÇÃO DA TAC e TEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) SOB A NOMENCLATURA DE TARIFA DE COBRANÇA. PACTUAÇÕES EXPRESSAS VERIFICADAS. COBRANÇAS PERMITIDAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008. ENTENDIMENTO EMANADO PELO...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE SEJAM EXPURGADAS A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TEC) E A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC), E QUE SOMENTE SEJA COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RÉU QUE INTERPÔS APELAÇÃO COM O FIM DE OBTER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO- TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - INEXISTENTES - TARIFA DE CADASTRO - VÁLIDA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - INVÁLIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SEGURO. CARATERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) somente é permitida nosDIREITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERMISSÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (T

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERMISSÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (T

EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...

EMENTA: As tarifas cobradas ao consumidor referentes à comissão do correspondente bancário/promotora de venda e às despesas com o pré-gravame/gravame eletrônico devem ser consideradas legais nos contratos bancários firmados até o dia 24/02/2011, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (REsp 1578553/SP e REsp 1639259/SP). É válida a contratação da tarifa de avaliação de bem, desde que não...