tarifação celular
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Sentença nº 1001069-91.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... pré-definido, acompanhamento do supervisor, utilização de celular e rastreio do caminhão.A parte reclamada afirma que ele trabalhava de ... todos os seres humanos na mesma medida.Por fim, o sistema de tarifação já foi consolidado como inconstitucional pelo STF (ADPF n. 130/DF) e pelo ...
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Sentença nº 1001154-82.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
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Sentença nº 1000723-82.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
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Sentença nº 1001130-88.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17. Com efeito, ...
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Sentença nº 1000922-70.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17. Com efeito, ...
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Sentença nº 1000160-41.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... pessoal que batia o ponto sempre quando chegava no 1º Réu pelo celular mediante reconhecimento facial, bem como, do mesmo modo ocorria com as ... Inaplicável ao caso em tela a tarifação para a fixação da compensação por danos, uma vez que fere diretamente ...
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Sentença nº 1000791-61.2023.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
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Sentença nº 1000078-23.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17. Com efeito, ... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ...
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Sentença nº 1000797-19.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 21, confirma ser seu o celular e confirma a conversa sobre a declaração do horário de trabalho; no que ... - o grau de publicidade da ofensa.Deixo, todavia, de adotar a tarifação prevista no §1º do art. 223-G da CLT por considerá-lo inconstitucional ...
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Sentença nº 1001050-90.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17. Com efeito, ...
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Sentença nº 1001380-87.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17. Com efeito, ...
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Xique-xique - Vara cível
... CONSUMIDOR. COELBA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. TARIFAÇÃO DIFERENCIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414 DA ANEEL. REQUISITOS ... NO APLICATIVO; SENHA ELETÔNICA NO CAIXA ELETRÔNICO; TOKEN NO CELULAR OU TAN CODE, sendo certo que a responsabilidade pela guarda do cartão e ...
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Acórdão nº 0000255-14.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS MENSAGENS CONSTANTES NO CELULAR DO RÉU PROVA ILÍCITA. DESCOBERTA INEVITÁVEL E FONTE INDEPENDENTE INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Glauber Felipe Alves dos Santos, pela prática do delito...
... ACESSO NÃO AUTORIZADO ... ÀS MENSAGENS CONSTANTES NO CELULAR DO RÉU – ... PROVA ILÍCITA. DESCOBERTA INEVITÁVEL E FONTE ... Santa Inquisição, que, por meio de tarifação, assinalaram à confissão o valor ... absoluto de "rainha das provas" ... -
Xique-xique - Vara cível
... Esclarece que para que uma unidade possa ser enquadrada na tarifação de rural, é necessário que uma equipe da concessionária faça uma ... A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 907961 ; ... O acesso ao Lifesize é feito da seguinte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002715-40.2016.5.07.0032), 2018-05-06
... Kleber, por um suposto sumiço temporário do celular da reclamante; que também as formas como as ordens eram dirigidas à ... Tal dispositivo legal pretende a tarifação do dano moral de acordo com o salário percebido pelo ofendido. Esta ...
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Acórdão nº 2008/0159556-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as...
... outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas ... excedentes além da franquia para telefone fixo e ligações para celular, sem a respectiva discriminação das ligações ... Na primeira ... -
Acórdão nº 1.0145.05.248371-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - INTERESSE DA ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, INC. III, CDC - NORMAS DA ANATEL - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público...
... Em relação às ligações locais para celular, ressalvando meu ponto de vista, rendo-me ao posicionamento pacificado ... -
Acórdão nº 1.0145.05.224085-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - INTERESSE DA ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, INC. III, CDC - NORMAS DA ANATEL - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público...
... repetição dos valores pagos a título de ligações locais para celular, bem como ao pedido de exibição das contas telefônicas, ressalvando meu ... -
Sentença nº 1000927-50.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Por fim, confirmou o preposto que o Autor contava com celular corporativo com o aplicativo D2D instalado, o qual servia para inserir ... Inaplicável ao caso em tela a tarifação para a fixação da compensação por danos, uma vez que fere diretamente ...
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Acórdão nº 1.0024.05.663337-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ASSINATURA MENSAL-COBRANÇA - POSSIBILIDADE- LEI 9.472/97 E RESOLUÇÃO N° 85/98 DA ANATEL.- EMBARGOS ACOLHIDOS. Se o contrato de concessão de serviço público e a Lei n° 9.472/97 asseguram à embargante que tarife os serviços prestados, conforme dispõe a Resolução n° 85/98 da Anatel - sua agência reguladora -, e tais...
... a cobrança de assinatura básica mensal como forma de tarifação, não há falar em ilegalidade. Além de ser legitima, por encontrar ... -
Acórdão nº 1.0145.05.276133-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - INTERESSE DA ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6, INC. III, CDC - NORMAS DA ANATEL - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público...
... ção dos valores cobrados a título de ligações locais para celular. V.v.p. Descabe o pedido de restituição de valores pagos a título de ... -
Acórdão nº 1.0145.06.302883-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - INTERESSE DA ANATEL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6, INC. III, CDC - NORMAS DA ANATEL - ILEGALIDADE. Tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder...
... título de pulsos excedentes e de ligações de telefone fixo para celular apenas por não terem estes serviços sido discriminados nas faturas ... -
Acórdão nº 1.0145.05.224105-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - INTERESSE DA ANATEL - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO CDC - LIGAÇÕES PARA CELULAR - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. Tratando-se de relação jurídica instaurada entre a...
... COBRADOS INDEVIDAMENTE - INTELIGÊNCIA DO CDC - LIGAÇÕES PARA CELULAR - ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. Tratando-se de relação jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2973700-53.2008.5.09.0014) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO JÁ ENRIQUECIDO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS. 1. A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais editou a Orientação Jurisprudencial n.º 394, no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras...
... não laborava em regime de sobreaviso e o fato de possuir celular não tem o condão de caracterizar tal situação ... As Rés ... de prova dividida, não fica adstrito a qualquer espécie de tarifação legal ou doutrinária das provas; é nesse momento que deve apreciar qual ... -
Acórdão Nº 0313463-17.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA DE FURTO DE CELULAR ADQUIRIDO LICITAMENTE. APREENSÃO DO CELULAR E CONDUÇÃO COERCITIVA DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DO AUTOR. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUAS ATITUDES , TAMBÉM A FALTA DE PROVAS DOS DANOS DO AUTOR. TESES...
... COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA DE ... FURTO DE CELULAR ADQUIRIDO LICITAMENTE. APREENSÃO DO CELULAR ... E CONDUÇÃO COERCITIVA ... de afastar eventual tarifação do dano ... sentido: ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ...