tarifação celular
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Decisão monocrática Nº 63194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ção de competência, por questão jurídica, vinculada à tarifação" probatória que tem sido observada para fins de avaliação da pronúncia.\xE2" ... Que as fotos eram exibidas no celular ... A informante VANDERLEIA POLICENIA contou que na sexta feira ...
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Prova
... Veja-se, por exemplo, as mensagens de aplicativo de telefone celular, que são virtuais e fazem uso da escrita, do áudio, do vídeo e até de ... O que não é admissível é a tarifação da prova, isto é, a valoração prévia (dedutiva), como seria o caso, ...
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Sentença nº 1000705-43.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... , pois o reclamante vinha sendo desleixado e foi visto usando o celular durante o expediente. Acrescentou que nem a testemunha, nem outra pessoa ... Saliente-se que, no que tange à tarifação do dano moral, verifica-se que os Tribunais Superiores já se manifestaram ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... exemplo, de que a decisão da ANATEL por um modelo de telefonia celular tem conteúdo político, até mesmo na política exterior, pois há ... contratos de concessão, estabeleceu-se um modelo de tarifação que, dentre outras medidas, determinava que “ para a manutenção do ...
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Acórdão Nº 0000913-29.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO ... ão ao Programa de Benefícios – Bradesco Expresso – Bônus no Celular”, ambos devidamente assinados na data de 05/07/2019 (evento 13 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002001-68.2016.5.06.0142), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...
... RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI ... RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ... RECORRIDO : BRUNA STACHIO DE LIMA BARBOSA ... ADVOGADOS : ... que a indenização por dano moral não está sujeita a tarifação, inexistindo critérios objetivos em que se ampare o juiz. Não obstante, ... -
Decisão monocrática Nº 1195161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TIM CELULAR" S/A e Outra contra ato do Delegado Regional da Receita Federal do Brasil \xE2\x80" ... a partir de janeiro de 2010 para calcular as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, o Governo ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... E resultado semelhante poderia ter sido alcançado apenas com um celular, como revela o preocupante modismo britânico do happy slapping ” ... que: “ A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação ... prevista na Lei de Imprensa ”, cremos que o estabelecimento ...
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Sentença nº 1001512-44.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... Mas colegas tiveram roupas molhadas e um perdeu o celular;”. Já a testemunha ouvida a rogo da ré informou que “6. O alojamento ... Não há falar em tarifação de dano moral na hipótese, conquanto as alterações promovidas pela lei ...
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Decisao Nº 0000328-33.2007.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... as Resoluções nº 423 e 432/2006, da ANATEL, que alteraram a tarifação do plano básico do serviço telefônico fixo comutado prestado em Regime ... ção de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular” ... O prazo, contudo, foi sucessivamente prorrogado, pelas ...
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Propaganda eleitoral
... enviadas por outros meios de comunicação interpessoal , como o celular (arts. 57-B, inciso III, e 57-D), com observância das mesmas regras da ... processos que possam levar à perda do mandato.” É que essa tarifação da prova, assim entendida a disposição legal que diz qual prova o juiz ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... míngua de limites legais e normativos estabelecendo uma tarifação, devem observ ar o seguinte: o grau de culpa, o dano em si, as ... 2. RECU RSO DA RECLAMADA. DESPESAS COM TELEFONE CELULAR. Comprovado, de forma satisfatória, o ressarcimento meramente parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001516-57.2019.5.06.0144), 27-01-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGISTROS DE JORNADA DEFEITUOSOS. PROVA ORAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. Mediante a análise completa, coerente, íntegra, detalhada e profunda do acervo probatório, o MM. Juízo a quo fundamentou seu convencimento racional. Motivou a condenação ao pagamento de horas extras e repercussões no afastamento de registros
... INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TARIFAÇÃO ADEQUADA ... Acertada a condenação ao pagamento de indenização por dano ... ; QUE o veículo era rastreado; QUE o motorista também recebia um celular para contato com a empresa; QUE ele depoente nunca identificou equívocos ... -
Acórdão nº 2008/0059383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n ... Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...
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Acórdão nº 2007/0197018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n ... Nesse contexto, cabe salientar que a forma de tarifação imposta à ora recorrente - que não permite a discriminação dos pulsos ...
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Sentença nº 1000546-60.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... ), tendo sido vítima de violência física e furto de dinheiro e celular. In verbis:"que entende ter sofrido dano moral em razão de dois ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237339-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2007
... LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM FATURAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ...
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Sentença nº 1001465-11.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... – RE 1124-1, que relatou que no dia 24/10/2021, foi chamado via celular por volta das 23h50 min., pelo Encarregado da CPTM L.S. JÚNIOR, que ... 223-G da CLT, esclareço que a questão da tarifação da reparação extrapatrimonial já foi submetida ao crivo dos Tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000323-07.2019.5.07.0038), 2020-05-25
... celular. Assevera que, em consequência, do assédio, sempre nutriu o sentimento ... Com efeito, urge, de logo, destacar que a tarifação do dano moral, imposta pela reforma trabalhista, implementada através da ...
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Xique-xique - Vara cível
... CONSUMIDOR. COELBA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. TARIFAÇÃO DIFERENCIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414 DA ANEEL. REQUISITOS ... A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 6878367 ; ... O acesso ao Lifesize é feito da seguinte ...
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Acórdão nº 2007/0256075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela ANATEL e o Decreto 4.733/03, que regulamentam a forma de tarifação por pulsos no uso do serviço de telefonia fixa, não estão em ... os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1978-18.2017.5.20.0007)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência
... seu celular corporativo para casa, de maneira que fica sob sua posse nos horários de ... A tarifação do dano moral fere sobremaneira o princípio da igualdade por tratar de ... -
DEC 8540 de 09/10/2015 - DECRETO. ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES CORPORATIVOS E OUTROS DISPOSITIVOS.
... controle permanente do consumo, da demanda contratada e da tarifação horo-sazonal, caso aplicável; ... III - analisar, nos casos de ... de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando disponibilizados por órgão ou entidade da ...
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Sentença nº 1001537-68.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... Por outro lado, não há falar em dano moral em razão do uso de celular particular e o consequente roubo do aparelho. Isso porque há provas de ... ão do valor da indenização. Em razão da ausência de tarifação legal, entendo – na linha da jurisprudência dominante do TST – que ...
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Decisão monocrática Nº 235706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... há diversas imagens relacionadas a Davi e Eduardo no aparelho celular de Leandro.” ... A despeito do inconformismo defensivo, presente ... Importa consignar que inexiste no ordenamento jurídico a tarifação da pena-base, pois “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas ...