tarifação celular
-
Índice remissivo
... 281: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. p. 40 ... Súmula 282: Cabe a citação por ... : O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. p. 789 ... Súmula 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de ...
-
Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/abordagem/design - O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de...
... o Brasil é um dos países com as mais altas tarifas de telefonia celular do mundo, sendo que diferentes estudos apontam o VU-M como a principal ... e tradicionalmente buscados pela ANATEL no que tange a tarifação do VU-M, bem como a política aplicada para o setor de telefonia como um ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002054-64.2016.5.07.0031), 2017-04-25
... na formação de seu convencimento, já que inexiste pré-tarifação de provas. Nessa direção, diversos precedentes: ... HORAS EXTRAS ... onde estaria o reclamante; havia contato com a empresa através de celular ao longo da jornada ... A invocação, pela acionada, da norma ...
-
Sentença nº 1000927-28.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , ressarcimento de despesas com veículo, internet, telefone celular, plano de saúde e seguro de vida e indenização por danos morais. ... Destaque-se, ainda, a inconstitucionalidade da tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, §1º, da CLT, na esteira da ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0225566-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectário da medição das ... além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o dia 1º ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0072808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR. DETALHAMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ... nº 4.733/03, estas Resoluções amparam o novo sistema de tarifação, que impôs o "bilhetamento" das chamadas processo de registro dos ...
-
Sentença nº 1000745-32.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... ência das faltas injustificadas por dois meios de comunicação: celular, mediante o envio e recebimento de mensagem de texto; via postal, por ... 223-G. Contudo, a tarifação e limitação do valor da indenização estabelecidas no art. 223-G, § ...
-
Sentença nº 1000951-46.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... 223-G. Contudo, a tarifação e limitação do valor da indenização estabelecidas no art. 223-G, § ... uma estreita relação comercial – compra e venda de recarga de celular, sem venda de planos de telefonia –, não havendo caracterização da ...
-
Sentença nº 1001128-85.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... ção de Jurisprudência, conforme a seguir reproduzido: “ TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ... 2022 “ ficava à disposição da empresa, através de telefone celular e residencial, podendo ser acionado a qualquer momento ”, e que era ...
-
Itiúba - Vara cível
... subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano ... Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se ... Advogado: Jose Henrique Souza Lino (OAB:BA61740) Requerido: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.479677-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO VIA APLICATIVO DE CELULAR - ATRASO NO REPASSE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.- Se a apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ela deve ser...
-
Sentença nº 1000805-07.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... E mais! Em que pese utilizasse celular corporativo para tanto, o item I, da Súmula 428 do C. TST cristaliza o ... de afastar a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação , “confirmando, nesse aspecto, a Súmula n. 281 do Superior Tribunal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001189-57.2015.5.07.0037), 2017-08-10
... motivo de chacotas, inclusive por meio do aplicativo de celular whatsapp , em um grupo criado pelos empregados da empresa ... Em ... obstante venha se firmando posicionamento no sentido de que a tarifação ou qualquer estudo matemático não é critério adequado para fixação ...
-
Sentença nº 1000299-81.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... o pagamento de indenização por danos morais pelo furto do seu celular e por ter sido refém em um assalto, ambos ocorridos nas dependências da ... CLT ante a flagrante inconstitucionalidade da sistemática de tarifação do dano moral, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, da plena ...
-
Acórdão nº 2009/0000770-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PREMISSA EQUIVOCADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DE CHAMADAS LOCAIS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.799/MG. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do...
... o detalhamento dos pulsos excedentes e das ligações de fixo para celular ... E é esta a ementa do retrocitado julgado: ... outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas ... -
Acórdão nº 2008/0134240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES TELEFONIA FIXA DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do...
... 178/181): ... Discute-se nessa demanda a forma de tarifação que é imposta pela concessionária de telefonia, em razão da ... ção de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à ... -
Acórdão nº 2007/0188978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR NÃO-PROVIDO. 1. Recursos especiais interpostos pela Concessionária de...
... ÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA ... medição das ligações telefônicas, o pulso como unidade de tarifação do serviço telefônico fixo comutado ... Convém registrar que, no que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001440-46.2016.5.07.0003), 2020-06-05
... interna, embora voltada para contatos externos, via telefone celular, tendo por finalidade a venda de frangos vivos. É tanto assim que apenas ... todos os cidadãos e, muito menos, dentro de um regime de tarifação, segundo o salário recebido. Aliás, na história legislativa ...
-
Acórdão Nº 0020916-16.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado diz respeito a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês, sendo aplicável a prescrição parcial.
... , que não se cogita de mera aplicação dos critérios de "tarifação" de danos previsto no §1º do art. 223-G da CLT, na medida em que mero ... alega na petição inicial que a reclamada lhe fornecia telefone celular e que esse era obrigado a permanecer com o telefone ligado, para o caso ... -
Acórdão Nº 0020953-37.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
INSTALADORA ELÉTRICA MERCURIO LTDA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões, situação que não está configurada nos autos.
... em proximidade razoável de seu local de serviço, com telefone celular ligado e em ambiente onde pudesse portar o aparelho nessa condição ... , que não se cogita de mera aplicação dos critérios de "tarifação" de danos previsto no §1º do art. 223-G da CLT, na medida em que mero ... -
Sentença nº 1000446-24.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... (R$ 59,20) e cesta básica (R$ 36,90). Descontos uniforme e celular O reclamante impugna os descontos em seu TRCT sob a rubrica ... contudo, tal artigo foi declarado inconstitucional, in verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ...
-
Sentença nº 1001299-10.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... ter informado que havia controle de horários por aplicativo de celular e que diariamente encontrava a supervisora no ponto de encontro, a mesma ... artigo 223-G, da CLT, em julgamento pelo Tribunal Pleno: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ...
-
Itiúba - Vara cível
... Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 910119 ... subjetivos pelo julgador e, por consequência, afastando a tarifação do dano ... Traz, portanto, um ponto de equilíbrio, pois se ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... 3G HS 3G High Speed (Rede celular de Terceira geração de Alto Desempenho). AACD Associação de ... AT Área de Tarifação (Serviço Móvel Especializado). AT Área de Tarifação (Serviço ...
-
Acórdão Nº 0011476-29.2013.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.TESES DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOs E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVOU O...
... DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA FORMA DE TARIFAÇÃO ... DO SERVIÇO. OFENSA AO ART. 6º, III, DO CDC ... iNEXISTÊNCIA DE ... indenização por danos morais em desfavor de Tim Celular ... S/A alegando que aderiu ao plano telefônico da ré no ... valor de ...