tarifação celular
-
Sentença nº 1000338-03.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
-
Sentença nº 1001184-54.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
-
Sentença nº 1001689-16.2019.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas ... , é mister ressaltar a inconstitucionalidade dos critérios de tarifação constantes do art. 223-G da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17.Com efeito, ...
-
Sentença nº 1000297-50.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ; que os demais foram inseridos pelo RH; que a reclamada fornecia celular dois meses após o início como motorista e muitas vezes a empresa usava o ... Deixo, todavia, de adotar a tarifação prevista no §1º do art. 223-G da CLT por considerá-lo inconstitucional ...
-
Sentença nº 1001102-78.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... com justa causa em 15/02/22, sob alegação de ter utilizado o celular na operação, mas desconhece o fato. A reclamada refutou a alegação. A ... Ressalto que a Suprema Corte vetou a tarifação do dano moral, sendo o art. 223-G da CLT apenas sugestivo. Também não se ...
- Xique-xique - Vara cível
-
Acórdãos nº 1000066-32.2016.8.26.0024 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Comarca de Andradina , em que é apelante/apelado TIM CELULAR S/A, é apelado/apelante GLICERIO PEDRO DA CRUZ (JUSTIÇA ... ligações, após a adesão do autor, bem como, a tarifação por cada nova chamada. A apelante deveria ter coligido aos autos ...
-
Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ... 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ... além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o dia 1º ...
-
Sentença nº 1000691-30.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... de ponto, confirmando, inclusive, o registro biométrico ou pelo celular. Além disso, confirmou o preposto que no primeiro contrato o Autor ... Inaplicável ao caso em tela a tarifação para a fixação da compensação por danos, uma vez que fere diretamente ...
-
Sentença nº 1000998-52.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... ou 20h30min, e afirmou que o seu intervalo era monitorado pelo celular. Ocorre que, em confronto com os espelhos de ponto por exceção, ... Inaplicável ao caso em tela a tarifação para a fixação da compensação por danos, uma vez que fere diretamente ...
-
Sentença nº 1000830-79.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... assim que, quando o Autor necessitou de empréstimo para compra de celular em 01/2022, foi feito recibo, conforme o respectivo documento apresentado ... Inaplicável ao caso em tela a tarifação para a fixação da compensação por danos, uma vez que fere diretamente ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0090685-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR ... IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DE 2007 ... Se na ... Discute-se nessa demanda a forma de tarifação que é imposta pela concessionária de telefonia, em razão da ...
-
Sentença nº 1000800-85.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... (17/03/2020), a reclamante quem registrou a foto via aparelho celular e a encaminhou para terceiros. A equipe de investigação ainda constatou ... 223-G da CLT, esclareço que a questão da tarifação da reparação extrapatrimonial já foi submetida ao crivo dos Tribunais ...
-
Acórdão nº 1.0145.05.221879-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n ... No mérito, alega ser legítima a tarifação dos pulsos excedentes e ainda que o desenvolvimento da tecnologia que ...
-
Acórdão Nº 08174434320148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-11-2019
... - UNICRED NATALAdvogado(s): JONATHAN SANTOS SOUSAPolo passivoTIM CELULAR S.AAdvogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA Apelação Cível n° ... FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A TARIFAÇÃO AVULSA DO CONSUMO DE INTERNET NO EXTERIOR. COBRANÇA ABUSIVA. DEVER DE ...
-
Acórdão nº 120735 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
... RECORRENTE: IRACIR NUNES DE AVIZ ... RECORRIDO: TIM CELULAR SA ... ORIGEM: V ARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSQUEIRO ... COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE TELEFONIA. TARIFAÇÃO DE SERVIÇO QUE FOI VENDIDO COMO ILIMITADO. RECONHECIMENTO DE PROPAGANDA ...
-
Acórdão Nº 0302767-84.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... APELANTE: MUNICPIO DE BALNERIO CAMBORI/SC (RU) APELADO: TIM CELULAR S.A. (AUTOR) RELATRIOTrata-se de recurso de ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à concorrência por importações, toda a política de tarifação alfandegária no restante do país seria anticoncorrencial, por colocar ... MDIC/MCT n° 312, de 04 de outubro de 2005: TELEFONE CELULAR. O conversor de co"ente contínua CA/CC e os acumuladores elétricos - ...
-
Decisao Nº 0002003-77.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2021
... RECORRIDO: TIM CELULAR S A ... ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ... JUÍZO DE ... esclarecida a inviabilidade de restabelecimento de determinada tarifação para um consumidor específico, eis que tais planos não mais existem ...
-
Decisao Nº 0001782-94.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2021
... ADVOGADO: ABRAAO DE SANTANA PIRES ... RECORRIDO: TIM CELULAR S A ... ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ... JUÍZO DE ... esclarecida a inviabilidade de restabelecimento de determinada tarifação para um consumidor específico, eis que tais planos não mais existem ...
-
Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ... 1. A tarifação do serviço telefônico fixo comutado é consectária da medição das ... além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o dia 1º ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.318484-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... Em relação às ligações locais para celular e ao pedido de exibição das contas telefônicas, ressalvando meu ponto ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000264-90.2017.5.07.0037), 2017-10-04
... durante todo o contrato de trabalho mantinha consigo um aparelho celular fornecido pela empresa, por meio do qual poderia ser acionada a qualquer ... obstante venha se firmando posicionamento no sentido de que a tarifação ou qualquer estudo matemático não é critério adequado para fixação ...
-
Acórdão, Processo nº 5077847-12.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda ... ), energia elétrica (R$ 115,00), água (R$ 13,32), telefone fixo e celular (R$ 76,00), totalizando R$ 1.079,32.O requisito socioeconômico foi ...
-
Acórdão, Processo nº 5883342-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda ... Não tem internet ou telefone fixo, somente celular, no qual coloca R$ 10,00 não todo mês. A família possui um veículo ...