tatuagem concurso publico
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Decisão Monocrática N° 07146926820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 43540149), nos seguintes termos: ?Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Marcelo Lírio Alves contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao Diretor da Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) e ao Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). O
... O impetrante afirma que est inscrito no concurso pblico destinado ao provimento de cargos de ... TEMA 838 DO PLENRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ... -
Acordao N° 1707545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso. Agente da polícia civil do distrito federal. Teste de aptidão física. Ausência de previsão legal. I - a jurisprudência sedimentou a necessidade de previsão legal das restrições para o desempenho das funções públicas, não sendo suficiente previsão em edital, regulamento ou portaria, tema 838 da repercussão geral do eg. Stf. Ii - inexistente previsão
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL ... DO DISTRITO ... afirma que está inscrito no concurso público destinado ao provimento de cargos de ... Agente ... TEMA 838 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO ... PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083952-71.2020.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2014) E OBTEVE APROVAÇÃO EM SEIS ETAPAS, TENDO SIDO REPROVADO NA ÚLTIMA FASE, DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL, SOB OS ARGUMENTOS DE POSSUIR...
... AUTOR ... QUE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ... ADMISSÃO AO CURSO DE ... ARGUMENTOS DE POSSUIR TATUAGEM E DE ... TER MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS NA DATA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018460-76.2014.8.08.0024), 15/02/2017
... o ato que eliminou o requerente do concurso de admissão de soldados combatente da Polícia ilitar, em razão de miopia e por possuir tatuagem ... Alega o apelante (fls.124⁄146) que, ... ça de decisão liminar, assumiu o cargo público ... O Estado deixou de apresentar ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187063-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. TATUAGEM ...
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A tutela do wannabe e a configuração do abuso da faceta dinâmica da identidade
... A tatuagem como indicador de pertencimento a determinado ... proibição de tatuagem a candidatos de concurso público ... 4. FACHIN, Luiz Edson. Teoria ...
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Administrativo e constitucional
... ão de imóvel pertencente ao patrimônio público não configura exploração de atividade ... Ementário ... Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de ... NOTA BONIJURIS: Nesse sentido: “Concurso público - Curso de formação de soldado da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... Preterição de nomeação em concurso e litisconsórcio passivo ... ü PROCESSUAL ... público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o ...
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Acórdãos nº 0054545-41.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE EXAME MÉDICO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE ... QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO EM RAZÃO DE TATUAGEM IMPOSSIBILIDADE. 1. Tatuagens que não estão em ...
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Decisão da Presidência nº 885391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... do Estado do Maranhão, assim ementado: CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... MINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM ... ILEGALIDADE ... É ilegal a declaração de ...
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Decisões Monocráticas nº 885391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... do Estado do Maranhão, assim ementado: CONCURSO PÚBLICO ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ... MINAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM ... ILEGALIDADE ... É ilegal a declaração de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008990-71.2021.8.19.0023 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE PENAS DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO...
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... motocicleta tinha uma tatuagem no antebraço direito escrito “Rosangela” ... -
Processo nº 0413947-63.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... pelo reconhecimento da regra do concurso ... tatuagem ...
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Acórdãos nº 1000228-71.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... do Estado de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO Policial Militar - Candidata excluída do certame ... é inadequada, porquanto não permite avaliar se a tatuagem" que ensejou a exclusão da impetrante do certame, de fato, n\xC3" ...
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Julgamento 7000992-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO PREENCHE FENÓTIPO DE NEGRITUDE. CONCLUSÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO MEDIANTE FALSA DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERMANÊNCIA DA...
... REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO ... Documento ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE NÃO PREENCHE FENÓTIPO ... TEMA 838 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ... -
Acórdão Nº 0023735-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. INGRESSO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DOS AUTORES LEANDRA VERAS DA SILVA, MAURISA MAURILENY PEREIRA DOS SANTOS, ROBERTO ALADIM LOPES DA SILVA, EMERSON CRISSE BEZERRA DOS SANTOS, ORLÂNDIO UCHOA DE QUEIROZPAULO CÉSAR
... CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO E ... REEXAME NECESSÁRIO ... TEMA 838 DO ... PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL ... REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE UMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007398-39.2014.8.08.0024), 02/02/2015
... do Esprito Santo, por ser portador de tatuagem, inadmissvel segundo o Edital. Requereu a ... a sua consecuo nas demais etapas do Concurso Pblico.O Magistrado de Primeiro Grau, deferiu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007606-23.2014.8.08.0024), 05/03/2015
... do Esprito Santo, por ser portador de tatuagem, inadmissvel segundo o Edital. Requereu a ... a sua consecuo nas demais etapas do Concurso Pblico.O Magistrado de Primeiro Grau, deferiu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005144-93.2014.8.08.0024), 16/10/2014
... do Estado do Esprito Santo, por possuir tatuagem nos membros inferiores, inadmissvel segundo o ... a sua consecuo nas demais etapas do Concurso Pblico.O Magistrado de Primeiro Grau, deferiu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005509-50.2014.8.08.0024), 13/02/2015
... do Requerente em todas as etapas do concurso e, uma vez aprovado, a sua subsequente nomeao e ... , na fase de Exame de Sade, por ostentar tatuagem em sua mo esquerda, consoante se observa de ...
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Processo nº 0189586-29.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Junio de 2017
... Público, Dra. Alessandra Paiva d'Ávila Melo, mat ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001177-14.2017.5.07.0024), 2020-09-29
... SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... RECORRIDOS: MINISTÉRIO ... úblico estabelecida em leis e editais de concurso público, firmando a tese de que " Editais de ... estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.990247-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2006
... EMENTA: Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar ... Candidato portador de tatuagem" no corpo. Fator de contra-indicação. Discrimina\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.215570-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2007
... EMENTA: Mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar ... Candidato portador de tatuagem" no corpo. Fator de contra-indicação. Discrimina\xC3" ...