tatuagem concurso publico
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Acordão da , 27-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 266 CPP. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÃZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL ... principalmente a tatuagem de JESUS CRISTO no pescoço, indicada pelas ... AUMENTO DE 1/2 PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE ... AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ... -
STJ anula exclusão de candidato a concurso por causa de tatuagem
STJ anula exclusão de candidato a concurso por causa de tatuagem
... Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime ... Reprodução ... O candidato se ... -
Acordao N° 1292154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Avaliação médica. Exclusão de candidato. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípios: legalidade. Acessibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. O supremo tribunal federal, sob o regime da repercussão geral (tema 838), ratificou entendimento de que ?os requisitos do edital para
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO MÉDICA ... TEMA 838 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM ... CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ... -
Decisões Monocráticas nº 749408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO QUE TA TATUAGEM - CONTRARIEDADE COM O EDITAL QUE NORTEIA O ...
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Decisão da Presidência nº 749408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO QUE TA TATUAGEM - CONTRARIEDADE COM O EDITAL QUE NORTEIA O ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... tatuagem visualizada na mão de um dos assaltantes, na ...
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Decisão da Presidência nº 632859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2012
... do Rio de Janeiro, a seguir ementado: Concurso Público ... Soldado da Polícia Militar ... ndidato considerado inapto por apresentar tatuagem quando da realização da inspeção realizada ...
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Decisões Monocráticas nº 765065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... Candidata com tatuagem na nuca ... Inaptidão na fase do exame de ... relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia ... ério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado ...
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Tributário
Ementário ... Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de ... NOTA BONIJURIS: Nesse sentido: “Concurso público - Curso de formação de soldado da ...
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Decisão da Presidência nº 765065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... Candidata com tatuagem na nuca ... Inaptidão na fase do exame de ... relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia ... ério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado ...
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Acórdão Nº 0815142-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... que o propsito da limitao de vagas em concurso pblico em razo de critrios associados s condies ... TEMA 838 DO PLENRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ...
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O 'novo' perfil do direito à identidade pessoal: o direito à diversidade
... de ódio racial por ter proferido em público a frase “onde há ciganos, há roubos” ... justifica a maior difusão da tatuagem, reconhecida hoje como uma forma de arte apesar ... causa automática de exclusão do concurso por não idoneidade, sendo necessário que tal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0045641-86.2013.8.08.0024), 04/09/2015
... requerente Alexandre Coutinho Dysasz do concurso público para o cargo de soldado combatente da lícia Militar, em razão de possuir tatuagem ... A Procuradoria de Justiça deduziu parecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005603-95.2014.8.08.0024), 10/03/2016
... a desclassificação do requerente no concurso destinado ao provimento do cargo de Soldado ... na Polícia Militar não apresentar tatuagem definitiva situada em membros inferiores, ... de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao ...
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Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004831-35.2014.8.08.0024), 02/03/2015
... seu direito em não ser inabilitado no concurso público para o cargo de soldado combatente da ... da Polícia Militar a inexistência de tatuagem que não possa ser encoberta pelo uniforme de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007110-91.2014.8.08.0024), 17/08/2015
... ável a desclassificação do autor do concurso público de Soldado Combatente da Polícia ... visual corrigível e por possuir tatuagem, mantendo a liminar deferida que determinou o ...
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Acórdão nº 28790-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2007
Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público para Ingresso na Carreira de Policial Militar do Estado da Bahia. Mandado de Segurança. Preliminar Rejeitada. Exame Médico Com Caráter Eliminatório. Cicatriz e Tatuagem. Reprovação. Princípios da Razoabilidade (Proporcionalidade) e Isonomia. Recurso Conhecido e Improvido. Sentença Mantida. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. A Preliminar é...
... Apelação Cível. Administrativo. Concurso Público para ingresso na carreira de Policial ... Cicatriz e tatuagem. Reprovação. Princípios da Razoabilidade ... -
Acórdãos nº 0017652-85.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... BUCCI APELAÇÃO CÍVEL ATO ADMINISTRATIVO Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM ... na fase dos exames médicos em razão de ostentar tatuagem no corpo Pretensão de reintegração no certame, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001694-45.2014.8.08.0024), 19/10/2015
... analisada, a eliminao de candidato com tatuagem que no implique prejuzo apresentao pessoal do ... ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PBLICO PARA A POLCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024525-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Processo nº 0024525-14.2018.8.19.0001 Recorrente: Wellington Ferreira da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de ato administrativo c/c pedido de concessão de tutela de urgência, visando o autor, em resumo, a anulação do ato que ensejou sua exclusão da Certame para Soldado da...
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Acórdãos nº 2104784-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Octubre de 2017
... ção de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do ... ência incisiva do Poder Público em direitos fundamentais diretamente ... a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009172-07.2014.8.08.0024), 15/05/2015
... constante no edital nº 001⁄2013 do concurso público para ingresso na PMES, no que se refere a não apresentação de tatuagem não coberta pelo uniforme de educação física ...
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Acórdãos nº 0008775-25.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO Concurso público para a investidura no cargo de Soldado ... na fase dos exames médicos em razão de ostentar tatuagem no corpo Pretensão de reintegração no certame ...
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Decisões Monocráticas nº 632859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2012
... do Rio de Janeiro, a seguir ementado: Concurso Público ... Soldado da Polícia Militar ... ndidato considerado inapto por apresentar tatuagem quando da realização da inspeção realizada ...