tatuagem concurso publico
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Acórdãos nº 2176562-05.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... – Sentença que denegou a ordem - Exclusão de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar tivada pela existência de tatuagem no pescoço – Condição que, em princípio, não se revela ...
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Acórdãos nº 2133873-77.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... : Claudio Campos da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso público – Soldado da polícia militar – Exclusão do rtame por conta da existência de tatuagem no candidato – Pleiteada a liminar para continuidade ...
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Acórdãos nº 0040962-23.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2013
... 1.030, II, do CPC). Ação para reintegrar candidato a concurso público para Soldado da PM. Candidato considerado inapto em razão de tatuagem. Edital permite tatuagens não aparentes quando da ...
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Acórdão nº 1.0702.06.303118-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSÃO ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TATUAGEM. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. Consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 §3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo),
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS DE ... IMPOSSIBILIDADE. TATUAGEM. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. Consoante disposto ... -
Decisões Monocráticas nº 27996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO ... PROIBIÇÃO DE USO DE TATUAGEM EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ...
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Decisão da Presidência nº 27996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO ... PROIBIÇÃO DE USO DE TATUAGEM EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO ...
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Acórdãos nº 0051077-69.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CONCURSO PÚBLICO ... Polícia Militar. Candidato excluído em razão de tatuagem no braço esquerdo. Desenho que não atenta contra a moral ...
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Acórdãos nº 0248453-62.2011.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... do ato administrativo de desclassificação em concurso público, em razão da tatuagem Cargo de soldado PM 2ª ...
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Acórdãos nº 0049764-73.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Juiz de 1ª Instância: Luiz Fernando Rodrigues Gerra CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato excluído em razão e tatuagem. Desenho que não é visível com o uniforme da Polícia ...
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Acórdãos nº 0049830-53.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Juiz de 1ª Instância: Thiago Massao Cortizo Teraoka CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Candidato excluído em razão e tatuagem. Desenho que não é visível com o uniforme da Polícia ...
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Acórdão nº 1.0024.04.373264-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
EMENTA: CONCURSO" PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. ELIMINA\xC3" ...
- Acórdãos nº 2142457-02.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0032333-94.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 9190542-75.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXAME MÉDICO TATUAGEM - ...
- Acórdãos nº 1049645-27.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 2158269-84.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
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Acórdão Nº 0002088-69.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-01-2024
... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... SANIDADE FÍSICA (ESAFI). CANDIDATO COM TATUAGEM DE ... TEOR OFENSIVO AOS VALORES DA CORPORAÇÃO ...
- Acórdãos nº 1003108-70.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... servidores públicos) devem passar por concurso público, podem adquirir estabilidade e se ... exigência de que o candidato não tenha tatuagem, ressalvadas situações que violem valores ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Dissertação de Doutoramento em Direito Público, Universidade Nova de Lisboa, 2013. [consult. 22 ... -so público, de modo que, os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a soas com tatuagem, excetuados os casos em que o conteúdo da ...
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Acórdãos nº 0059024-42.2012.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação rescisória Concurso público para soldado PM 2ª classe Candidato reprovado pelo fato de possuir tatuagem que não se adequava aos padrões do edital ...
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Acórdãos nº 0056354-66.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Writ impetrado para reincluir candidato eliminado de certame por possuir tatuagem. Concedida liminar satisfativa, já cumprida. Esvaziamento ...
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Acórdãos nº 0055493-80.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... : Diego Garcia Ramos Comarca de São Paulo Voto nº 15054 CONCURSO PÚBLICO Soldado da Polícia Militar. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem Aprovação em todas as etapas do certame ...
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Acórdão, Processo nº 5001157-63.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... TEMA 838 DO PLENRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, ... XII - não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de ...